Suspensão Exclusão E Extinção Do Crédito Tributário

de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos, segundo CAMPOS FILHO 2006. A palavra “falência” vem do latim fallere, que significa “faltar”, “enganar”, no sentido de…

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS Para entender o princípio da legalidade no contexto tributário é importante ressaltar que os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas, na qual se caracteriza pela redução ou eliminação direta ou indireta , do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou normas especificas, que visam facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não…

Compete a União instituir imposto sobre: - Importação de produtos estrangeiros; -Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou -nacionalizados; - Rendas e proventos de qualquer natureza; - Produtos industrializados; -Operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários; - Propriedade territorial rural; - Grandes fortunas; CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

LEI no art. 97 do CTN 07/10/2010 A abrangência da expressão LEI no art. 97 do CTN O art. 97 do nosso CTN estabelece matérias reservadas à lei, conforme segue: Código Tributário Nacional Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA OBJETIVA DA OAB/RJ ORGANIZADO POR LEONARDO RIBEIRO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08.02.2012 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV-RJ e IBMEC-RJ organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser…

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o

Crédito Tributário I CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária,…