Suspensão Exclusão E Extinção Do Crédito Tributário

por lei ordinária. A lei que irá instituir o tributo, deverá contes elementos obrigatórios, como exposto no Art.97 do CTN, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do…

jurisprudencial) que orienta o reconhecimento do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal tributário (e previdenciário) assim como no crime de descaminho reside no valor mínimo exigido para que se proceda ao ajuizamento da execução fiscal. A orientação quase pacífica é a seguinte: nos crimes tributários, previdenciários e de descaminho aplica-se o princípio da insignificância quando o débito (tributário ou previdenciário) não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00. Se o…

adimplemento de créditos tributários, no valor atualizado de R$ 70.519,62 (setenta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Compulsando-se a Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 0701.0880/98) e os processos administrativos nº 726.006/97, 726.007/97; 726.008/97; 726.009/97, que instruem o requerimento, infere-se que o crédito exequendo é relativo a suposto débito de ICMS proveniente de apuração realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. 3. O crédito…

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta

Resumo da prova de direito tributário: Direito Financeiro x Direito Tributário NÃO! LEIS COMPLEMENTARES: possuem suas funções disciplinadas pelos artigos 146 e 146-A A Lei Complementar em regra NÃO CRIA TRIBUTOS, salva na hipótese de impostos sobre: - Grandes fortunas. - Empréstimo Compulsório. - Os de competência residual da União. LEI ORDINÁRIA: são EM REGRA o veículo normativo capaz

respeito aos tributos. Em outras palavras, a lei que institui um tributo deve conter na esteira do art. 97 do CTN, elementos obrigatórios, conforme se nota abaixo: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (Luciano Amaro) 1 CONCEITO Vimos que a prática do lançamento é necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial, precedida esta de outra providência formal, que é a inscrição do tributo como dívida ativa. Isso se dá em duas diferentes situações. Na primeira, a lei prevê esse ato do sujeito ativo como requisito necessário…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

EXPORTADA. EXPORTADA. Foi, entretanto, apenas com a decretação do Ato decretaç Adicional, em 12/8/1834, que se traçaram os Adicional, 12/8/1834, traç limites e os fundamentos do Direito Tributário Tributá Nacional que ao longo da história fundamentou a histó estrutura de arrecadação. arrecadaç 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO TRIBUTÁ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGISLAÇ TRIBUTÁ Conforme Art. 96 da Lei nº. 5.172/66: nº “A expressão LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA compreende as LEIS, os LEGISLAÇ TRIBUTÁ…