Suspensão Do Direito Dirigir Lei Seca

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ELETIVA: Leis Penais Especiais PROFESSOR: Milenna Cunha ALUNO: Felipe Pereira Maciel Matrícula: 2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464,…

1 FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 2 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof MSc. Vilmar Antônio da Silva BOA VISTA/RR 2013 3

comunicação. O governo, buscando segurança e o bem para a população em geral, criou leis que regem a dosagem de bebida alcoólica que uma pessoa pode ingerir para ter direito a dirigir um veículo, sem afetar a segurança das outras pessoas. “Lei Seca” LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as…

Álcool e Direção Beber ou Dirigir Presidente Conselho Editorial Editora-assistente Ruth Guinsburg Benjamin Kopelman (representante da Fap) Cynthia A. Sarti (campus Guarulhos) Durval Rosa Borges (presidente da Fap) Erwin Doescher (campus São José dos Campos) Marcia Couto (representante externo) Mauro Aquiles La Scalea (campus Diadema) Plinio Martins Filho (editor) Ruth Guinsburg (campus Vila Clementino) Adriana Garcia Álcool e Direção Beber ou Dirigir um guia…

Lei seca Lei seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. No Brasil No pais apesar da designação comum, não existe a lei seca, mas dispositivos legais que visam cobrir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, ou associar o consumo de bebidas a atividades específicas, como conduzir veículos. Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta…

LEI SECA PROCURE SEMPRE MEDICO LEGISTA NA DELEGACIA DE POLICIA PARA FAZER O EXAME DE COORDENAÇÃO PSICOMOTORA LEI SECA ART. 165 MULTA 1.915,50 SUSPENSÃO 12 MESES DA CNH. DEFESA DE MULTA DE TRÂNSITO DEFERIDA DETRAN/MG RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN AO DETRAN MG DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Respeitosos cumprimentos Defesa da Autuação Processamento: XXXXXXXX Eu, XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade MG- XXXX SSP/MG e do CPF nº.…

LEI SECA 1 Pretende-se demonstrar neste texto a importância da Lei Seca que visa a coibir a violência no trânsito causada pela ingestão de bebidaalcoólica. 2 O objetivo da Lei 11.705/2008, promulgada no dia 19 de junho de 2008 e alterada em 2013, é diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. A lei surgiu com amissão de alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção. 3 Para comprovar a evidência do consumo alcoólico do condutor é…

penalidade consiste em multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira de motorista e retenção do veículo. O crime é configurado nos casos em que o motorista apresenta concentração igual ou superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. Nestes casos, o condutor fica sujeito à detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou…