suspensão de execução fiscal mediante parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO URGENTE Prioridade de tramitação (art. 71, Lei 10.741/03) Ref.: Processo Nº: 0003007-70.2012.4.01.3700 JOSÉ FIRMINO DA FONSECA MAGALHAES, devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/2013, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (Refis da crise). Trata-se de oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao REFIS e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/2009. Nos termos da Lei 11.941/2009, os débitos dos contribuintes (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de novembro de 2008, e que não foram objeto de parcelamentos anteriores, poderão ser pagos da seguinte forma: O débito de inscrição 31 1 11 000558-32 no processo em destaque encontra-se nas condições necessárias para que o executado obtenha o direito de participar do…

o problema, que ilustre o entendimento da jurisprudência: A lei do REFIS estabelece que o pagamento do tributo extingue a punibilidade. A lei do REFIS não estabelece prazo para o pagamento. 1) Até quando pode ser feito o pagamento? 2) Até quando pode ser feito o parcelamento? 3) Se o pagamento se der após o transito em julgado da condenação, qual será a consequência jurídica? A lei 9.249/95 trouxe a possibilidade de se extinguir a punibilidade do agente, nos crimes…

STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por…

Autoridade Portuária responsável pela administração, conservação e controle das atividades portuárias no Estado do Espírito Santo. De acordo com a Portaria nº 1.658, de 08 de agosto de 2007, o Comitê Gestor homologou e excluiu a CODESA do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS por entender que restou configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 9.964/2000, isto é, inadimplência por seis meses alternados relativamente às contribuições previdenciárias, a saber: …

Crédito Tributário Suspensão e extinção do crédito tributário Crédito tributário “O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.” art. 139 CTN Ilíquida ou Incerta Fato Gerador Líquida e certa Obrigação Tributária Crédito Tributário Lançamento - Lançamento direto, de ofício ou “ex-offício”; - Lançamento por declaração ou misto; e - Lançamento por homologação Crise financeira mundial (2008/2009) • Levou…

Objetivo O Programa de Recuperação Fiscal - Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conceitos e Características O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da…

em especial a execução fiscal, resta manifesto que as autoridades públicas estão se valendo da criminalização dos ilícitos tributários como forma de cobrança coercitiva, o que obriga muitas vezes o contribuinte a pagar sem discutir, em face de ameaça de uma sanção penal. Corroborando o ora explanado verifica-se que no momento em que o valor é pago aos cofres públicos é extinta a punibilidade do agente, sendo forçosa a conclusão com o sentido coercitivo da criminalização do ilícito…

após essa data, a Fazenda poderá exigir ou cobrar amigavelmente o pagamento do tributo. 4) Exeqüibilidade – nessa fase é possível executar o devedor que, mesmo após a cobrança amigável, não efetuou o pagamento. Faz-se a inscrição do débito em dívida ativa. A Fazenda possui uma presunção de veracidade no seu ato de inscrição em dívida ativa, já que ele dá certeza e liquidez ao débito. Isso quer dizer que não há um julgamento para determinar se o sujeito é ou não devedor, mas que as…

REFIS (manutenção do arrolamento de bens anterior????) Embora a Lei 11.941 não tenha condicionado a adesão a oferta de garantias ou arrolamento de bens, todavia a Portaria Conjunta nº. 6/2009 (§ 11 do art. 12) determinou que ficariam mantidos os arrolamentos de bens já formalizados antes da adesão, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. § 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Portaria: I - não…

contra-razões ao recurso de apelação interposto pela ora Apelante contra a impecável sentença que julgou procedente a presente medida cautelar. A sentença apelada, contudo, deve ser mantida por este E. Tribunal. Vejamos: III - DO DESCABIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ORA CONTRA ARRAZOADA Aduz o i. Procurador: “Esta presente a falta de interesse de agir para o presente feito, pois o mesmo provimento jurisdicional poderia ser obtido em antecipação de tutela na ação anulatória do…