Suspensão E Execução Fiscal E Refis

crime de descaminho reside no valor mínimo exigido para que se proceda ao ajuizamento da execução fiscal. A orientação quase pacífica é a seguinte: nos crimes tributários, previdenciários e de descaminho aplica-se o princípio da insignificância quando o débito (tributário ou previdenciário) não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00. Se o mencionado valor não tem relevância para justificar o ajuizamento da ação fiscal, tampouco o tem para o Direito penal A jurisprudência desta Corte (STJ)…

isto é, ocorrendo evasão da prisão ou revogação do livramento condicional, a prescrição não corre por inteiro, mas somente o correspondente ao tempo que restar de pena a cumprir (arts. 113 e 117, § 2º). Constata-se, afinal, que, ao contrário da suspensão, o período anterior à interrupção não se soma ao novo prazo. As causas interruptivas elencadas no art. 117 são as seguintes: I – Recebimento da denúncia ou queixa Recebimento não se confunde com oferecimento e caracteriza-se pelo…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. DA EXISTÊNCIA DE PENHORA DE DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (ART. 655, I DO CPC) E NÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO (ART. 655, VII): No agravo regimental e nos embargos de declaração, como PRINCIPAL ARGUMENTO, o Município…

contrato de gestão. (B) parceria público-privada. (C) convênio privado. (D) consórcio público. 16. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se (A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras. (B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00. (D) o seu prazo de duração for de 10 anos. 17. Ao cabo de um contrato de concessão, os…

não pode fazê-lo. Jurisprudência relativa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITO DE USO. EXCEDENTE DE REDUÇÃO DE METAS. RACIONAMENTO. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento…

conceitualmente o grau de adequação dos procedimentos fiscais adotados pela Empresa na apuração do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no período de 01/2013 a 12/2013. Para a execução dos exames, foram utilizados os balancetes mensais, as memórias de cálculo preparadas para suportar a apuração dos impostos e contribuições, os registros e notas fiscais, as obrigações econômico-fiscais, as guias de recolhimento devidamente quitadas e autenticadas e informados no extrato fiscal - RFB, Pedidos…

uma certa ideia de execução fiscal, já que a Fazenda Pública poderia cobrar as diferenças no próprios autos, dando maior celeridade e economia processual. Contudo, cabe apresentar que embora neste caso o STJ tenha dado tal decisão, em nada a consignação impede de se propor ao mesmo tempo a execução fiscal, já que a Fazenda Pública pode não esperar pela decisão da consignação, em virtude de se evitar a prescrição, podendo várias vezes termos conexão entre a consignação e a execução.…

DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA. SÚMULA Nº 138: O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS. SÚMULA Nº 139: CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A ITR. SÚMULA Nº 155: O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PF, PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 160: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE…

de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…