DRAWBACK no comex

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE DRAWBACK - NO COMEX AULA Nº GESTÃO DE TRIBUTOS NO COMEX DRAWBACK! CONCEITO E NORMA LEGAL! Instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. GESTÃO DE TRIBUTOS NO COMEX DRAWBACK! MODALIDADES! ISENÇÃO - incidente na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. ! ! SUSPENSÃO - incidente na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. GESTÃO DE TRIBUTOS NO COMEX DRAWBACK! MODALIDADES! RESTITUIÇÃO - de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. GESTÃO DE TRIBUTOS NO COMEX DRAWBACK! PRAZO DE VIGÊNCIA! REGRA GERAL período;! 1 ANO, prorrogável por igual ! EXCEÇÃO – em casos de importação de insumos destinados à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos. GESTÃO DE TRIBUTOS NO COMEX DRAWBACK! PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO! SUSPENSIVO – Iniciado com o preenchimento do pedido de Ato Concessivo via Siscomex Exportação; Solicitado antes da importação ! ! ! ISENÇÃO – será solicitado por meio do Formulário Pedido de Drawback…

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. O Drawback foi criado em 1966 para desonerar os tributos sobre bens importados a serem utilizados na industrialização de produtos de exportação. As modificações na legislação, bem como o aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação, permitiram a evolução do regime até chegar ao modelo atualmente vigente. A partir das Leis nº 11.945, de…

Realizar uma pesquisa referente à Suspensão de Crédito. Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado…

2012 Nome: MARÍLIA SANTOS BASTOS SEMINÁRIO II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (vide anexo I) As hipóteses do art. 151 do CTN formam um rol exaustivo,…

temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009 O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da…

temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009 O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da…

Tributaria nas Operações Logísticas Prof. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ! CONCEITO - "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º CTN) TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS FONTES • Leis (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, leis complementares, Medida Provisória, tratados e convenções…

exportações? Decreto Lei Nº 37, de 21/11/1966 Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. O Drawback prevê a desoneração na cobrança de Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando o Crédito Tributário é formalizado somente será possível modificar, extinguir ou suspender no caso de previsão legal. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, é necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo, tais modalidades são taxativas. Ocorre a suspensão do crédito tributário com a paralisação de sua exigibilidade por…

passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao sujeito ativo (Fisco). 2) O que é credito tributário e lançamento tributário e qual a relação entre eles? Conforme o Art. 139 do CTN, Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O professor Hugo de Brito Machado define crédito tributário como: “(...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável…