Suspensão Direito De Dirigir Defesa

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de xxxxxxxxxxxxxx, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal,…

acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.O mesmo, apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar.…

Legislação de Trânsito vigente: Defesa Prévia  ou Interposição de Recurso  Auto de Infração n.º Notificação da Autuação n.º Requeiro o Cancelamento  ou a Restituição  RAZÕES (Caso necessário, continuar no verso) DATA ASSINATURA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO Para apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto à JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) o…

é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal nem silogismo dá para fazer. Cabe perdão judicial no homicídio culposo e lesão culposa de trânsito, aplicando-se, por analogia in bonam partem o perdão judicial previsto para o homicídio culposo e para a lesão culposa do Código…

diplomas legais GRADUAÇÃO EM DIREITO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS IVAN SOARES DA SILVA Orientadora: Profa. Drª. LETíCIA BATISTA GAMBOGE REIS 2014 BELO HORIZONTE VAN SOARES DA SILVA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DIPLOMAS LEGAIS. Monografia apresentada à diretoria do curso de graduação em Direito, da faculdade…

CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas razões de fato e de direito a seguir: I. DOS FATOS E DA DECISÃO DO JARI Consoante o auto de infração nº E40228037, o Condutor dirigia o veículo de placa LNS4152 na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao n°72, Lagoa em 03.11.2009 às 01:10 da madrugada;…

ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo. O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima. O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão). A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão, embora o resultado danoso…

CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Ijuí (RS) 2012 HENRIQUE DORNELES CALLEGARO O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Monografia final apresentada ao Curso de Graduação em Direito, objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Ester Eliana Hauser Ijuí…

PSICOMOTORA LEI SECA ART. 165 MULTA 1.915,50 SUSPENSÃO 12 MESES DA CNH. DEFESA DE MULTA DE TRÂNSITO DEFERIDA DETRAN/MG RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN AO DETRAN MG DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Respeitosos cumprimentos Defesa da Autuação Processamento: XXXXXXXX Eu, XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade MG- XXXX SSP/MG e do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXX MISTO CAMINHONETE /PASSAGEIRO AUTOMOEVL PLACA- XXXXXX, DIRIGIR SOB INFLUENCIA…

..., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .…