Suspensão Direito De Dirigir Defesa

apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e suspensão do direito de dirigir veículo por 04 (quatro) meses, mormente se existem inúmeras outras provas que demonstram o contrário). Assim, toda à aferição de álcool advinda de aparelho viciado, não verificado pelo Inmetro, não pode ser considerada como meio de prova para penalizar qualquer condutor, é forçoso concluir pela suspensão de todas as penalidades impostas em razão da infração de…

292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. §1°. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para…

Empregador 4. Advertência 5. Suspensão 5.1 - Duração 6. Aplicação de Medidas Disciplinares na Rescisão Por Justa Causa 7. Critérios Para Aplicação 7.1 - Imediatidade 7.2 - Unicidade 7.3 - Proporcionalidade 8. Ordem Gradativa 9. Efeitos Contratuais da Suspensão Disciplinar 9.1 - Suspensão Contratual 9.2 - Interrupção Contratual 9.3 - Repouso Semanal Remunerado 9.4 - Gratificação Natalina 9.5 - Férias 10. Recusa do Empregado 11. Modelos 11.1 - Advertência 11.2 - Suspensão Disciplinar 12.…

autos. Absurdo nº 2º - Militar punido por ter “sussurrado” no telefone. O militar foi sancionado disciplinarmente, com 06 (seis) dias de suspensão, pelo Comandante da 7ª Cia PM Ind, por ter atendido uma ligação no Pelotão de Bonfim, atendido uma ligação 190, através do telefone móvel, sussurrando algumas palavras e depois desligado. A defesa alega que o aparelho telefônico apresentava problemas frequentes e, sendo tal fato identificado por outras pessoas. Questionou, não se…

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…

descarga. Trânsito seguro é um direito de todos. O Código Nacional de Trânsito dá prioridade a defesa da vida, à preservação da saúde e do meio ambiente. Legislação de Trânsito - Função da Lei: Estabelecer regras de conduta, prevendo o maior número de situações futuras, possibilitando ao homem viver em sociedade. Determinar o comportamento correto e estabelecer punições para os transgressores.  O desconhecimento da lei não pode ser usado em defesa de uma falta cometida,…

cumprir a pena estabelecida. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. DESENVOLVIMENTO Dizem os doutrinadores que a condenação criminal acarreta algumas conseqüências, para tal, começo citando em ordem o que cada um diz sobre o assunto: “Produz…

de recusar o questionado teste. 3.0 – DO DIREITO A requerente apresentou defesa prévia dentro do prazo legal, sendo a mesma indeferida, com base no § 3º do art. 277 do CTB e do art. 6°, parágrafo único da Res. 432/2013 do CONTRAN. Ocorre que ao indeferir o julgador apenas se ateve ao fato de que a requerente se recusou ao teste do bafômetro. O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte regra: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de…

__________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165.…

do artigo 165, que pertence ao Capítulo que versa sobre as Infrações e que segue transcrito abaixo: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa -…