Suspensão Direito De Dirigir Defesa

__________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165.…

ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, REGIONAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta…

ocorre quando a profissão é exercida por alguém sem habilitação e sem a carteira do CRESS, já o exercício irregular da profissão ocorre quando um profissional habilitado está impossibilitado de exercer a profissão em um determinado momento devido suspensão temporária da carteira ou pela falta de pagamento da anuidade. 05) As competências do profissional de assistência social são suas atividades, é o que compete ao profissional e as atribuições são atividades que somente poderão ser…

estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII - (VETADO) VIII - transbordo do excesso de carga; IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de…

, brasileira, casada, do lar, RG nº. , CNH nº. , residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o dia 30

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito CRIMES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUÊS Maria da Glória da Silva Santana Taguatinga – DF 2011 Maria da Glória da Silva Santana CRIMES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUÊS Artigo apresentado à disciplina de Teoria Constitucional da Universidade Católica de Brasília. Orientador: Joel Arruda de Souza Turma: NOD Taguatinga – DF 2011 CRIMES DE TRÂNSITO

carteira de identidade nº XXXXXX, detran, habilitação nº XXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na…

Auto de Infração n°. AIT ................ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, Residente e domiciliado na ......................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do contestante, FIAT UNO, Placa ..