Suspensão Direito De Dirigir Defesa

Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Penas: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Mesmo assim era grande o índice de acidentes e transito envolvendo indivíduos embriagados, inclusive com vítimas fatais. Após foi criada a Lei nº 11.705 de 2008, Lei Seca,…

ANANINDEUA 2014 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE THAINAN DE LIMA SOARES EFEITOS DA CONDENAÇÃO Trabalho Solicitado Pela Professora Rosineide Machado Ministrante da Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da condenação Condenação seria o ato do juiz no qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração, onde tal efeito principal atua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. XXXXXXXXX, brasileira, casada, médica, portadora da CI nº XXXXX SSP/AL, CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

cumulada com multa e a suspensão para dirigir veículo automotor. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo…

de São José da Costa Rica entre outros princípios da nossa Constituição Federal. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. A abordagem constitucional; 2.1.1. O Princípio Nemo Tenetur se Detegere; 2.1.2. Presunção de inocência; 2.1.3. Direito ao silêncio; 2.2. Conceito de "Lei Seca"; 2.2.1 Aspectos jurídicos da “Lei Seca”; 2.3. O que são provas invasivas; 2.4. Do bafômetro como prova ilícita; 2.5. A Inconstitucionalidade do “Bafômetro” e do Exame de Sangue; 2.6. O controle…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA__VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR José Barbeiro da Silva, brasileiro, casado, soldador, RG nº , CPF. filho de e, residente e domiciliado na Rua, bairro, na cidade de, UF , CEP: devidamente representado por seus advogados, instrumento de mandato de procuração em anexo, com lastro na Lei Federal nº 12.153/2009 que “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda…

Minas Gerais. Tendo com o foco: reconhecer os benefícios e a importância do domínio da Lei n.º9099/95- Juizado Especial Criminal na atuação do Policial Militar, identificação do papel do Ministério Público e do Juiz; descreveremos em detalhes a suspensão condicional da pena. DESENVOLVIMENTO Origem da Lei n. 9.099/1995 A Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995 é formada pela fusão de dois projetos de leis, ou seja, englobou o projeto do então Deputado Nelson…

apresentar sua defesa contra a suposta infração de trânsito, que passa a expor: Com o advento da Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 que trouxe modificações ao Código de Trânsito Brasileiro, foram determinadas novas sanções para quem dirigi sob a “influência” de álcool; dispondo o artigo 165 o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes)…

que, se acumulados, fazem o condutor ter a carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI. Elas compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Nas JARIs, são julgados os recursos apresentados por motoristas…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o…