Suspensão Direito De Dirigir Defesa

plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice…

O Instituto do Poder Familiar: Uma Breve Análise Resumo: In primo loco, insta pontuar que o poder familiar, outrora denominado de pátrio poder pelo Ordenamento Pátrio, consiste em uma gama de direitos e obrigações, em relação à pessoa e bens do filho menor, ainda não emancipado, exercido, em paridade de condições, por ambos os genitores, a fim de desempenharem os encargos decorrentes do arcabouço normativo, tendo em vista, precipuamente, o interesse e a proteção do filho. Deste modo

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de…

Avenida Álvaro Gomes, numero 75, Bairro Jardim Guanabara, CEP: 16300-000 Cidade: Penápolis, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi…

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de…

assunto, focando, este trabalho, as repercussões penais aduzidas pela Lei n° 11.275/2006. Percebe-se então que esse imbróglio ganha força diante de inúmeras divergências jurídico-doutrinárias, realçando discussões há muito existentes no plano do direito penal material, mas que, especificamente nesse assunto, ganham ainda mais importância. Constantes tornam-se as tentativas de elastecer o conceito de dolo eventual, ignorando pilares jurídicos em prol de tentar suprir uma lacuna de…

Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações Filipinas de Portugal mesmo ainda após termos nos desvinculados dos nossos colonizadores. Tais regramentos não tratavam sobre discriminação, ao contrário o Estado e a sociedade…

Direito e Legislação NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DEFINIÇÃO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO DIREITO: segundo o doutrinador RUGGIERO E MAROI: “O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana (Estado, Poder Legislativo – Congresso Nacional) e imposta coativamente à observância de todos”. O direito é regra de conduta, com força coativa. Vem do latim directum, e designava na sua origem, aquilo que é reto, e num sentido figurado passou a designar o que estava

Habilitação de condutores: documentos de habilitação; permissão internacional para dirigir; Convenção de Viena sobre Trânsito Viário. Infrações: auto de infração, enquadramentos, órgão competente, pontuação; gravidade; penalidades; medidas administrativas; Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF); Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação. Recursos de defesa da autuação, em primeira instância e segunda instância.…

Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos da Notificação de Autuação de Infração - NAI anexa (Doe. 01), o prazo para impugnação encerra-se no dia 17/10/2012 (quarta-feira), razão pela qual é tempestivo o…