Suspensão Direito De Dirigir Defesa

Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue. A decisão, proferida ontem, deu resposta à discussão sobre o uso de outros mecanismos, como exames clínicos e prova testemunhal, para enquadrar condutores bêbados

pois a aplicação da nova lei viola o direito fundamental de não auto incriminar-se, ou seja, produzir prova contra si mesmo, colocando em questão se o teste de bafômetro é um constrangimento, pelo fato da pessoa não querer produzir prova contra si mesma ou uma ilegalidade, pois a recusa do exame, pode ser considerado como prática do delito em questão. 2. NORMA ADMINISTRATIVA 2.1 Novas Normas Administrativas De acordo com o artigo 165 do CTB: Dirigir sob a influência de…

Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool…

292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. §1°. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV EQUIPE: Adeilza Fortunato Hayana Carla Lucy Gomes de Moraes Pedro Paulo Domingos Sophya Carollyna Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e…

endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo…

sexo masculino? Estimativas indicam que o Brasil gasta mais de R$ 10 bilhões por ano em consequência de acidentes de trânsito? Os veículos destinados a transporte de escolares só podem circular com autorização do órgão executivo estadual? É proibido dirigir com calçado que não esteja preso ao pé, como o chinelo? À luz do Código de Trânsito Brasileiro e das informações contidas no texto acima, julgue os itens a seguir. (CESPE/UNB/PRF/2002) No intuito de reverter o dado mencionado no…

O trabalho aqui realizado é um Petição/Defesa para o órgão de Trânsito chamado Recurso a Jari infração de trânsito ILMO SENHOR DIRETOR DA .....ª CIRETRAN DE ....... SÃO PAULO/SP Imposição de penalidade auto de infração nº 000000000/2014 Thiago.....................................,brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, CPF Nº .........................., RG Nº ......................, e CNH Nº ........................, residente na Rua ...................., nº ............., São

1.Introdução As penas restritivas de direito, elencadas no Título V, Capítulo I, Seção II, da Parte Geral do Código Penal, são, diferentemente das antigas penas acessórias, consagradas no Código Penal de 1940, penas destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. É uma medida…

32.210-170 DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem, apresentar Defesa de…