Suspensão Condicional Da Pena Resumo

RESUMO O trabalho a seguir consiste em tratar especificamente os artigos 8°, 9° e 10° do Código Penal, que abordam as medidas cabíveis para o cumprimento de penas no estrangeiro, a eficácia de sua sentença e por fim como é feita a contagem de prazo. Através das pesquisas feita sobre o assunto abordado, objetivamos ao fim do trabalho fazer com que fique claro todos os conceitos retratados pertencentes aos respectivos artigos contidos no Código Penal Brasileiro.

RESUMO. O estudo em evidência diz respeito aos meios de controle estatais, empregados com o próposito de ressocializar apenado, bem como a ineficiência desses meios em atingir tal finalidade. Deixando evidente as disparidades existentes entre o sistema carcerário brasileiro e a aplicabilidade de dispositivos legais, como a Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, junto ao inciso XLIX, do artigo 5º da Constituição Ferderal, que asseguram ao apenado o respeito a integridade física e…

Eduardo Cerqueira Batitucci Eduardo Cerqueira Batitucci é doutor em Sociologia pela UFMG e coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro. Belo Horizonte – Minas Gerais - Brasil eduardo.batitucci@fjp.mg.gov.br Resumo Diante do aumento das taxas de criminalidade, a sociedade brasileira apela para o poder repressivo do Estado e para a prisão como solução dos males causados pela escalada do crime e da violência. A sociedade quer paz e, ingenuamente,…

RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar as deficiências do atual sistema prisional, mostrando suas falhas, o tratamento e condições dados aos presos, bem como a violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, abordando, ainda, as preocupações com a saúde e integridade dos condenados, fazendo um exame crítico das principais causas do caos carcerário. Inicialmente foram feitas algumas considerações trazendo abordagens históricas, apontando…

Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.' Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria (nascido em Florença, em 1738), filósofo imbuído dos princípios pregados por Rousseau e Montesquieu, fez publicar em Milão, a obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas), um pequeno livro que se tornou o símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal então vigente. Demostrando a…

RESUMO: “Emendatio libelli” Emendatio libelli” (Art. 383 CPP) Ao oferecer a denúncia ou a queixa é necessário descrever o fato ilícito e, ao final, tipificá-lo juridicamente; o juiz, contudo, pode entender estar efetivamente provado o fato descrito na peça inicial, mas que a classificação dada pelo acusodor não. Assim, nessa hipótese, o magistrado pode condenar o réu diretamente na classificação que entenda ser a correta, dispensando-se qualquer outra procidência, como aditamento ou…

autônoma ou cumulada com penas alternativas. Segundo assim o modelo baseado na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 11.343/06 Para garantia dos princípios constitucional da ampla defesa e do contraditório o autor do fato sempre deverá esta acompanhado de advogado que irá lhe assegurar a alternativa mais vantajosa. Incide também a justiça terapêutica em condenações mais severas. A proposta poderá ser apresentada de forma autônoma ou cumulada por ocasião da substituição das penas privativas de…

REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e…

GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos presos, disciplinando ainda os regimes para cumprimento das penas, motivo pelo qual o seu estudo se…

22 6º AULA 12/09/2014 – ANALISE DE PROCESSO 23 7º AULA 19/09/2014 - ELABORAR CASOS 26 8º AULA 26/09/2014 - CASO 29 9º AULA 03/10/2014 – AVALIAÇÃO TRABALHISTA 33 10º AULA 10/10/2014 – PETIÇÃO NOTICIA-CRIME 34 11ª AULA 17/10/2014 – SUSPENSÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 37 12º AULA 24/10/2014 - PEÇA RELAXAMENTO DE PRISÃO 39 13º AULA 31/10/2014 – PEÇAS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO 41 14ª AULA 07/11/2014 – CASOS PRESCRIÇÃO 46 15º AULA 14/11/2014 – HABEAS CORPUS 49 16º AULA 21/11/2014 –…