Suspensao Condicional Do Processo Inocencia

Obs.: após da dosagem da pena, o juiz ainda na sentença deverá tomar outras providencias: fixação de regime inicial (aberto, semi aberto e fechado), verificação do cabimento da substituição da PPL para PRD e analise do cabimento do SURSIS (Suspensão condicional da pena). SISTEMA TRIFÁSICO FASE 0 Ponto de partida Pena abstrata (CP) FASE 1 Fixa a pena base Circunstancias judiciais (art. 59, CP) FASE 2 Fixa a pena intermediária Agravantes e atenuantes genéricos art. 61, 62, 65 e 66 do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA - DF PROCESSO nº JOSÉ DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Cuida-se de ação…

DIOGO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), interpor APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Por oportuno, informa que as razões recursais seguem em anexo, requerendo, portanto, o recebimento do recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de ... Local, 03 de setembro de 2014. ADVOGADO OAB ... RAZÕES DE

1 Processo Penal II Parte 2 Por Rommel Andriotti 2º Semestre de 2013 1 2 1. As decisões judiciais Há uma gama enorme de decisões judiciais, com valores muito variados entre elas. Dentro do processo, o juiz adota decisões de conteúdo variado, que vão desde decisões de mero andamento (junte-se, intime-se, designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação…

retroativa. A certeza de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para a ação penal, pois inexiste interesse de agir do Estado e consequentemente falta uma das condições da ação. A prescrição antecipada deve ser aplicada pelo Magistrado, em todos os casos onde a análise da pena futura, seguramente ensejará a prescrição em concreto, levando-se em conta a reincidência, antecedentes e demais circunstâncias, lembrando que na dúvida devemos manter o processo, mas…

de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para a ação penal, pois inexiste interesse de agir do Estado e consequentemente falta uma das condições da ação. A prescrição antecipada deve ser aplicada pelo Magistrado, em todos os casos onde a análise da pena futura, seguramente ensejará a prescrição em concreto, levando-se em conta a reincidência, antecedentes e demais circunstâncias, lembrando que na dúvida devemos manter o processo,…

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Penal, sob a…

saída da cela por duas horas diárias para banho de sol. A doutrina se divide no tocante à sua constitucionalidade. Para a corrente que considera o RDD inconstitucional, seriam violados os princípios constitucionais da humanidade e da presunção de inocência. O primeiro por constituir pena cruel e o segundo em razão da possibilidade de aplicação ao preso provisório. Já na visão de outra vertente doutrinária, o RDD não representa violação alguma ao texto constitucional,…

Anotações acerca do livramento condicional Alicia Porto Costa, advogada NOTA INTRODUTÓRIA A melhor doutrina define o instituto do livramento condicional como a “concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso”1. O livramento condicional concede ao sentenciado à pena privativa de liberdade uma antecipação em seu retorno ao convívio da sociedade. Sendo um dos…

Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em flagrante e preventiva foram alterados, e, juntamente com eles, criaram-se as medidas cautelares, que objetivam a despenalização na fase instrutória do processo penal, colocando a prisão preventiva em caráter de exceção. O presente trabalho…