Supremo é O Direito Editado Pelo Legislador

| |DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO | | | |Preclaros julgadores, aos nossos olhos a respeitável sentença guerreada, não obstante o conhecido brilhantismo | |de seu prolator, não deve prosperar, vez que não representa o melhor direito para o caso sub judice. | |A Prestação de Contas

PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL (SP) ALBERTO ZACHARIAS TORON, qualificado no anexo instrumento de mandato, por meio de seus procuradores especialmente constituídos (doc. 1), com fundamento no disposto pelos artigos 100 , § 2º , c.c. 145 , ambos do Código Penal , e artigo 30 doCódigo de Processo Penal , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA �” CRIME contra o jornalista PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM,…

cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192, § 3º. (grifo nosso) Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade 004-DF, por maioria, decidido que a norma não é auto-aplicável, toda uma gama de doutrinadores, juristas, juizes, desembargadores e até mesmo Ministros da Suprema Corte têm…

EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito de Anápolis como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Aline Seabra Toschi. FACULDADE DE DIREITO DE

Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais), e presidida pelo deputado Ulysses Guimarães, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Foi a Constituição que democratizou o país, dando direito a voto, direito de greve, liberdade sindical, liberdade de expressão etc. Forma de Governo: República Forma de Governo: República Forma de Estado: Foi um Estado unitário já que o presidente da época era um ditador. Era mais um Estado…

Porém, tal projeto não prosperou. É necessário frisar que apenas a Lei de Execução Penal (LEP), no artigo 199 dispôs sobre o tema, mencionando que: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. No entanto, referido decreto não foi editado até os dias de hoje, e o uso de tais instrumentos se tornam abusivos. No Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 184, existe a proibição do emprego de força, somente sendo admitida em caso de fuga ou resistência do preso.…

normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete…

processo legislativo, de acordo com o entendimento de ambas as correntes de pensamento,atualmente existentes, em consonância com os princípios constitucionais. 1. INTRODUÇÃO A Justiça Militar teve sua origem em 1808, com a criação do Conselho Supremo Militar e de Justiça, presidida pelo Regente D. João, que tinha competência no âmbito administrativo e criminal. A especialidade dessa Justiça decorre de que, no âmbito da União detém competência apenas em matéria penal e julga…

reporte ao texto constitucional. Esta tendência à constitucionalização do direito é ressaltada por Nelson Nery Júnior, que chama a atenção para o fato de que "é cada vez maior o número de trabalhos e estudos científicos envolvendo interpretação e aplicação da Constituição Federal, o que demonstra a tendência brasileira de colocar o Direito Constitucional em seu verdadeiro e meritório lugar: o de base fundamental para o Direito do País" (MENDES, 1999). Mas o controle de…