Suponha Que Seu Superior Hierarquico

caracterizando abuso, uso além do permitido, e, como tal, comportamento inválido que a Administração e o Judiciário devem fulminar. Os poderes da Administração são os seguintes: 1. Poder vinculado; 2. Poder discricionário; 3. Poder regulamentar; 4. Poder hierárquico; 5. Poder disciplinar; 6. Poder de polícia A seguir, vamos estudar cada um dos Poderes da Administração: Poder Vinculado & Poder Discricionário Quanto ao grau de liberdade os poderes podem ser classificados em vinculado e…

que se tratava de um fazendeiro e não do animal que pretendia abater. O erro acidental recai sobre circunstâncias acessórias da pessoa ou da coisa estranhas ao tipo, que não constituem elementos do tipo. Sem ele, o crime não deixa de existir. Suponha-se que o agente pretenda subtrair farinha de uma armazém e, por engano, acaba levando sacos de farelo. O crime existe, já que o erro não se referiu à coisa alheia móvel e sim a uma circunstância dela (farelo e não farinha). •…

de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas. 25. Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os…

solicitados, de acordo com a política de atribuição de endereços definida no RFC 2050. Endereçamento sem classes (CIDR) O rápido crescimento da Internet e o esgotamento de endereços provocado pelo desperdício decorrente do esquema de endereçamento hierárquico adoptado na arquitectura TCP/IP (note-se, por exemplo, que se uma rede com 30 máquinas usar um endereço de classe C, haverá um desperdício de 224 endereços) está, precisamente, na base do desenvolvimento de uma nova versão do…

subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. Configurando-se os deveres de zelo, obediência e lealdade, como, respectivamente, no conhecimento das normas legais regulamentares e as instruções dos superiores hierárquicos. Todos os temas que iremos abordar têm clara influência da sociedade em que vivemos. Para a realização deste trabalho a metodologia usada foi pesquisa na Internet, e o Código do Trabalho. Terminamos o trabalho…

exercício de sua atividade, porque atua dentro de um órgão superior com poder de decisão. - Ex: IN expedidas por secretário da Receita Federal. d) Resoluções e Deliberações: são atos normativos dos órgãos colegiados. - É muito comum se ver Resoluções de Agências Reguladoras. Isso porque, o dirigente desse ente é um Conselho Diretivo (órgão colegiado). 2) Atos Ordinatórios: são aqueles atos que são praticados no exercício do poder hierárquico. São atos internos de ordenação e…

reta e honesta. Os atos da sua vida particular, mesmo em gozo de férias, podem influenciar seu bom conceito e, com isso, colocar à prova seus atos oficiais. VII (...) - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão…

ação popular. C))material, não passível de impugnação por meio de ação popular. D) normativo, passível de impugnação por meio de ação popular. E) normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular. 3 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área…

Desenhos de Cargos de Trabalho Conceito de Cargo No geral, quando se quer perguntar o que é que uma pessoa faz, pergunta-se qual é o cargo da pessoa, e com isso sabe-se o que essa pessoa desempenha, da importância das responsabilidades e o nível hierárquico que ocupa. Para as pessoas o cargo é a expectativa que ela tem e ponto de motivação, quando elas ingressam. O cargo é uma composição de todas as responsabilidades desempenhadas por uma pessoa e que ocupa um espaço no organograma…

Platinum – Maratona de Direito Constitucional Professora: Nelma Fontana 1. (CESPE - 2015 – FUB) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais. 2. (CESPE - 2015 – FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais. 3. (CESPE - 2015 - TRE-GO)…