Suponha Que A União Tenha Editado Em 31 De Dezembro

prever mais essa espécie normativa entre aquelas do nosso processo legislativo, previsto no art. 59 da CF (ver item 21 do livro). 5) Não se pode discutir em juízo a validade de uma lei em face da Constituição que vigorava quando o diploma foi editado, se a lei é plenamente compatível com a Constituição que se encontra atualmente em vigor. Falsa; essa questão é do concurso do Banco Central, de 2001, muito boa; não existe impedimento algum para essa análise, veja só: o indivíduo pode…

mínimo, que havia sido fixado há 20 anos (1993), especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores, como no Programa Bolsa-Família. Assim, caberia ao Poder Legislativo da União deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade do idoso ou deficiente considerando a realidade atual, tendo em conta as mutações sociais dos últimos vinte anos, mormente as melhorias econômicas do país. Eis a…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

correspondente. - Sociedade simples - Nome coletivo - Comandita simples - Sociedade anônima - Comandita por ações - Responsabilidade limitada - Sociedade Cooperativa I. ASSOCIAÇÕES O artigo 53 do NCC dispõe: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Nessas entidades, os associados ou sócios devem convencionar se respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais (artigo 46, V). II. SOCIEDADES a) Não…

....................................... 30 3.3 CONCEITO DE CURTO E LONGO PRAZOS ......................................................... 30 3.4 GRUPOS DE CONTAS DO ATIVO ......................................................................... 31 3.4.1 Ativo Circulante ................................................................................................. 32 3.4.2 Ativo Não-Circulante ......................................................................................... 32

........................................................... 30 2.6 Abrangência do Planejamento Tributário: ...................................................................... 31 2.7 Tipos de Planejamento Tributário:.................................................................................. 31 EXERCÍCIOS.................................................................................................................................. 33 3 3.1 EQUIPARAÇÃO Á…

29 20. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS..................................................................................................30 21. REGRA MATRIZ DAS CONTRIBUIÇÕES....................................................................................31 22. COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ........................................35 23. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ............................37 24. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE…

Deduções do imposto devido Deduções do imposto — desconto simplificado Contribuição patronal paga à previdência social Fundos dos direitos da criança e do adolescente DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS Pessoa física equiparada a jurídica Aquisição de bens na união estável Conta bancária de mais de uma titularidade Bens e direitos comuns — declaração em separado Bens e direitos comuns informados na declaração do cônjuge Doações recebidas em bens móveis e imóveis Doações em dinheiro — Donatário…

eletrônico no contexto internacional. Inicialmente, será mostrado o papel da ONU e seus organismos, como a UNCITRAL, UNCTAD, OECD, OMC e OMPI, apresentando seus estudos mais relevantes, destacando-se a Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico. A seguir, a União Européia e o comércio eletrônico serão objeto de análise, através das diretivas criadas para sua regulamentação. O terceiro tópico fará um breve relato sobre as leis ou projetos de lei concernentes ao e-commerce em diversos…

FCC PROF. HENRIQUE SAVONITTI WWW.SAVONITTI.COM.BR Twitter: @profsavonitti Princípios Fundamentais 1. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ PROVA U21/ 27.05.12/ QUESTÃO 22) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo,…