Direito Administrativo

submetem-se ao regime jurídico da iniciativa privada no que tange às obrigações trabalhistas, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público (celetista), conforme Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB. E quanto ao modo de contratação, embora a empresa pública, no caso, submeta-se ao regime jurídico da iniciativa privada, depende de aprovação em concurso público, em razão do princípio da meritocracia, nos termos do Art. 37, inciso II da CRFB. Por fim, caso a empresa receba recurso do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral deve submeter-se ao limite máximo de renumeração fixado no Art. 37, inciso XI da CRFB, conforme estabelece o §9º, do Art. 37, da Carta Magna. Questão 5 Enunciado: Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que determinado cidadão, proprietário de uma fazenda na região central do Brasil, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Diante dessa notícia, a União Federal decide desapropriar as terras de propriedade deste cidadão. Com base no relato apresentado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) é juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar ao proprietário qualquer indenização? b) qual seria a destinação do bem desapropriado? c) o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas poderia desapropriá-las para fins de reforma…

competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho, a doutrina entende que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam relação de emprego, e ainda o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal restringindo sua abrangência no sentido de não poder mais utilizá-lo em ações e recursos de sua competência. O que vem a reforçar que o jus postulandi não preenche os objetivos esperados no sentido de fazer com que…

CONFORME NORMA EXPRESSA NO ART. 173, PARÁGRAFO 1º, II, DA CF. c) A empresa pública em questão deve observar limite máxima de remuneração previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República? DEPENDE! (LEGAL QUEM LEMBROU DISSO!). CONFORME O PARÁGRAFO 9º DO ART. 37, DA CF, ESTARÁ SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO SE RECEBEREM RECURSOS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL. VEJA-SE A NORMA EM COMENTO: § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às…

prestar contas dos gastos de seis diretorias que foram aliciadas por meio de propina para a liberação de verbas a agências publicitárias. Linguagem coloquial: utilizada pelas pessoas que, sem embargo do conhecimento da língua, servem-se de um nível menos formal, mais cotidiano. É a linguagem do rádio, da televisão, meios de comunicação de massa tanto na forma oral quanto na escrita. Emprega-se o vocabulário da língua comum e a obediência às disposições gramaticais é relativa,…

resulta em um esforço computacional com custos proibitivos, outro aspecto negativo é alteração da estrutura original da matriz. Segundo Robalo (2009), Carl Gustav Jakob Jacobi, nasceu em Potsdam em 10 de Dezembro de 1804, onde teve aulas com seu tio até conseguir entrar no Ginásio de Potsdam em 1816, onde ficou ate 1821 para entrar na universidade de Humboldt de Berlim. Os trabalhos de Leonhard Euler e Lagrange ensinaram-lhe álgebra e calculo, colocaram na grande teoria dos números.…

negociação atualmente é mais difícil porque você está tratando com especialistas ou pessoas astutas que fizeram alguns cursos. A negociação do dia-a-dia possui os mesmos princípios que a negociação governamental, grandes empresas, etc. Proposições Iniciais Aqui temos um resumo de todas as macetes e truques para você aplicar em seus negócios 1 Você sempre peça mais do que você espera obter - A lei da Gordura Por que pedir mais? Você simplesmente poderá conseguí-lo;…

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aos dezoito anos de idade conheceu Sócrates, que era considerado filho do povo, quarenta anos mais velho que Platão, durante oito anos eles travaram uma relação de amizade, respeito e de ensinamento até a sua morte em 399 a.C. O processo e a condenação de Sócrates, acusado de corromper a juventude e de não acreditar nos deuses da cidade, deixou Platão profundamente abalado. A partir dessa altura Platão não deixou de procurar ver em que medida poderia contribuir para melhorar a vida…

concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação. b) A transferência do controle societário da conces¬sionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão. c) Os contratos relativos à concessão de serviço Público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, etipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. d) O…