Suponha Que A União Tenha Editado Em 31 De Dezembro

pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime , não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral. 31 – (CESPE) Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e (ou) de trabalhos forçados. 32 –(CESPE) No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na…

por Rubens Gomes de Souza na década de 1950 e não aprovado. Tal esforço culminou na promulgação, em 25 de outubro de 1966, da Lei n° 5.172, que dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios que, inicialmente, foi editada como lei ordinária, já que a Constituição Federal então vigente não exigia outra espécie legislativa para disciplinar a matéria. Mais…

quadrilhas virtuais em atividade no país. Para reverter esse quadro, a Federação Brasileira de Bancos tenta convencer o Congresso Nacional a criar uma legislação específica para punir os delitos eletrônicos, semelhante àquela adotada há nove anos pela União Europeia. André Vargas. Assalto.com.br. In: Veja, 24/11/2010 (com adaptações). Na linha 3, a substituição da forma verbal ―põem‖ por oferecem não acarretaria erro ao texto, desde que também se substituísse a expressão ―risco a…

espacial, e que permite seja afastada a incidência da Lei nº 8.666, de 1993, das licitações e contratos vinculados àqueles eventos desportivos. A possibilidade de legislação específica contrariar os preceitos de lei editada com base na competência da União para instituir normas gerais é, contudo, rechaçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Este trabalho se dedica ao exame da constitucionalidade da Lei do RDC, com destaque para a questão da infringência às normas…

que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário. Mas isso não basta, porque podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Parece estranho afirmar isso,…

verdade dos fatos alegados (PROVAS) VII — o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO) FGV DIREITO RIO 13 PRÁTICA JURÍDICA IV AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA VARA /JUÍZO COMPETENTE • Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual — Fazenda Pública (Estado x Município) — Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88) AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE…

em 19 de janeiro de 1988, pelo Estado X, que o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. Mais de 500 pontos de venda foram licitados e adquiridos pelos feirantes. A referida feira já está em funcionamento há mais de 10 anos. Em dezembro de 2006, Antônio procurou o escritório de advocacia, com a intenção de ser reintegrado ao imóvel esbulhado ou ser indenizado. Como advogado responsável pela defesa dos interesses de Antônio, redija peça profissional que contemple a…

lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e…

penalidades administrativas. 3. O servidor que, para algumas situações de trabalho, avalia com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orienta por princípios de justiça, está em concordância com a ética. 4. Suponha que um servidor utilize, às vezes, o veículo da repartição para resolver problemas particulares. Isso constitui ilícito no serviço público mesmo que a resolução desses problemas proporcione melhoria do desempenho do servidor no…

condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais. e) não responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa. transfere a ANALISTA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 31. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico – Administrativo) A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. Considere que o motorista de um veículo…