Suponha Que A União Tenha Editado Em 31 De Dezembro

nos trarão elementos de base para uma interpretação corretiva e saneadora da Lei das PPPs. Serão tratados também pontos relevantes, como as redefinições da ambiência regulatória da atividade estatal, introduzidas pela Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e os princípios constitucionais de direito administrativo. Com o delineamento, por este trabalho, deste novo regime de Parcerias Público-Privadas, poderemos escoimar com interpretação mais do que declarativa ou literal, os…

apuração do Imposto de Renda (IRPJ) Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de Dezembro 2.007. Obrigatoriedade: Estavam obrigados a entrega do FCONT, a pessoa jurídica que atendiam, cumulativamente, dois requisitos (do artigo 7º da IN RFB nº 949/2.009): a) Seja tributada com base no Lucro Real; b) Tenha optado pelo…

IMPOSTO DE RENDA, Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema SIMPLES (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2011) Atualizado até o dia 14 de dezembro de 2011 CFC - CRCMG - CRCpr - CRCSC - CRCSP CRCRJ - CRCRS 2012 Autor: João Roberto Domingues Pinto 20ª edição – revista, atualizada e ampliada Editoria/Coordenação da edição: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 05 Bloco J Edifício CFC…

DOCUMENTO 10 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FLORIANÓPOLIS 2008 VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR:

o fi nal do ano de emissão do empenho. 5 Deve-se atentar para o que estabelece a Lei n. 4.320/64, em seus artigos 35 (transcrito anteriormente) e 36 – caput, que diz “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo- se as processadas das não processadas.” Nesses trechos, a mencionada Lei disciplina o parâmetro sinalizador a ser utilizado para mensurar a despesa orçamentária do exercício fi nanceiro: valores legalmente empenhados.…

1.574/95) reforçando os objetivos delineados na nova lei de modernização dos portos. Ainda em 1995, é editado o Decreto nº 1.596 instituindo as Comissões de Levantamento Local (CLL) vinculadas a uma Comissão Nacional, visando a quantificar o número de trabalhadores portuários em atividade para posterior inscrição no registro e no cadastro dos OGMOs. Em abril de 1996, é editado o Decreto nº 1.886, tendo por finalidade a regulamentação do acesso dos trabalhadores nos portos organizados

Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax:…

DO PROTOCOLO DE BRASÍLIA LAUDO I Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina a República Federativa do Brasil para decidir sobre “Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco”. 7 LAUDO II Laudo do Tribunal…

................... 29 9. Conclusão ............................................................................................... 30 10. Referências Bibliográficas ................................................................... 31 1. Introdução Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais e revisões da lei eleitoral com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus propositores,…

e do Estado. GABARITO 1-E 2-C 3-C 4-E 5-C 6-E 7-E 8-E 9-E 10-E 11-C 12-E 13-D 14-C 15-C 16-E 17-D 18-D 19-“E” QUESTÕES-ATOS ADMINISTRATIVOS 1- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação. 2- (CESPE 2009/MIN. DA PREV