direito tributario

pode o empréstimo compulsório ser editado por medida provisória? C) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade? Segundo a previsão do artigo 148 da Constituição Federal, o governador não tem legitimidade para editar empréstimo compulsório, pois a Constituição refere que o empréstimo compulsório é imposto privativo da União. Da mesma forma o empréstimo compulsório não deve ser editado por medida provisória, pois conforme a constituição somente pode ser editado por lei complementar. No que tange ao princípio da anterioridade, quando o empréstimo compulsório for para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência não necessita observar o princípio da anterioridade, contudo se se tratar de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá sim respeitar o princípio da anterioridade. 5- A Emenda Constitucional nº. 32/2001 inseriu na CF o art. 149-A, que diz: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública (...). Considerando a regra exposta, é possível que a União institua a COSIP? Na hipótese afirmativa, qual é o fundamento de validade? Segundo refere o artigo 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do…

0,1 / 0,2 / 0,3 Fundamentação do direito: súmulas do STF – 70 OU 323 OU 547 OU direitos constitucionais de propriedade e livre iniciativa (5º, XXII, OU 170 da CRFB) (1,0). 0 / 1,0 Pedido: anulação de auto de infração (0,35) e antecipação de tutela para liberação da mercadoria (0,35). 0 / 0,35 / 0,7 Citação da parte ré. 0 / 0,2 Condenação nos honorários sucumbenciais. 0 / 0,2 Valor da causa. 0 / 0,2 A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede…

jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu…

intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João…

elementos sublinhados têm, ambos, a função de restringir o sentido das expressões que os antecedem, a saber, “o bufão de 75 anos” e “a economia”, respectivamente. 1 4 7 10 13 Em Buenos Aires, os argentinos sacaram US$ 645 milhões em depósitos denominados em dólar dos bancos privados locais na primeira semana que se seguiu a uma medida do governo para dificultar a compra da moeda norte-americana por pessoas físicas e jurídicas. O número, publicado pelo Banco…

Flutuações da Actividade Económica ......................................... 73 O Crescimento Económico.......................................................................................... 82 Análise Macroeconómica de Pequenas Economias Abertas ....................................... 90 O Espaço Económico Mundial.................................................................................. 102 Os Preços e a…

Flutuações da Actividade Económica ......................................... 73 O Crescimento Económico.......................................................................................... 82 Análise Macroeconómica de Pequenas Economias Abertas ....................................... 90 O Espaço Económico Mundial.................................................................................. 102 Os Preços e a…

LEI – 8112/90 - RICARDO 01 Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas Instrução: Para responder à questão de número 18, considere a Lei no 11.416/2006. Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina…

concurso, portanto, é conveniente que utilizemos questões de outras bancas, quando for necessário. Anote aí a nossa programação: www.pontodosconcursos.com.br 2 Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DEMONSTRATIVA – disponível no site. AULA 01 (15/10/10) – Princípios do Direito Administrativo. AULA…

a seus enunciados normativos,não permitindo que os julgadores pudessem acessar os valores que inspiraram a regra.Porém,essa opção apresenta-se como uma alternativa positiva para sociedades que possuam judiciário corrompido posto que limitam sua função à aplicação pura da regra. Do estabelecimento de regras na história do Direito: 1-Legislação Mesopotâmica:Código de Ur-Namú e de Hamurábi- continham todo ordenamento jurídico da cidade. 2-Lei Hebraica: Proteção dos nacionais e…