Suponha Que A União Tenha Editado Em 31 De Dezembro

------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DEMONSTRATIVA – disponível no site. AULA 01 (15/10/10) – Princípios do Direito Administrativo. AULA 02 (22/10/10) – Organização administrativa da União: administração direta e indireta. AULA 03 (29/10/10) – Reforma Administrativa e Entidades Paraestatais AULA 04 (05/11/10) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (12/11/10) Administração Pública – Controle e …

é apenas descritivo, mas representa uma ação, uma realização, e tem uma consequência. Com base nesse entendimento, Hart diferenciou o conceito de simples hábito e de regra. Em seu livro, O conceito de Direito, Hart define a lei como a união de regras primárias e regras secundárias, denominas regras de reconhecimento, que é um critério de validade das regras. Explicando melhor, as primeiras são definidas em termos de exigência que alguém faça ou se abstenha de exercer certas…

leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em…

Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público da União.…

administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.2006. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após inscrição na Dívida Ativa, foi o débito objeto da Execução Fiscal, proposta pela União, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.2007. Após citada, foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados…

Caderno de questões - Tipo I - Cargo 1: Analista Judiciário - área: Judiciária ||TREMS12_001_01N882298|| UnB/CESPE – TRE/MS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUESTÃO 31 QUESTÃO 33 Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B As…

conceitos apresentados pelos mencionados professores, conclui-se que o controle da Administração Pública não se restringe apenas ao próprio Poder Executivo, sendo exercido também pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Ademais, alcança todos os atos editados no exercício da função administrativa, independentemente do Poder responsável pela edição. Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E QUESTÕES) DECIFRANDO…

*PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL 00 *PROGRAMA PARA A CONSOLIDAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA E PARA O LANÇAMENTO DO MERCADO COMUM "OBJE- TIVO 2006" 00 Acordo Interinstitucional - Conselho Mercado Comum — Comissão Parlamentar Conjunta 00 *MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES – TERCEIRO SUB-PERÍODO ORDINÁRIO - 15 DE FEVEREIRO A 15 DE DEZEMBRO DE 2009 00 *PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCO- SUL

Por fim, estudaremos sobre a escrituração fiscal e as obrigações acessórias exigidas pelos entes federativos competentes de cada grupo de tributos. Lembramos que toda a legislação tributária citada e utilizada como subsídio é aquela vigente até 31 de agosto de 2012. Assim, as eventuais alterações posteriores não estão contempladas. Mais uma vez sejam bem vindos e tenham ótimos momentos de estudos, apesar da aridez dos impostos! Profa. Márcia Maciel Prof. Geraldo de Oliveira 5 de 94 2

Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o…