Sumulas Do Tst Por Assunto

---------------------------------------------------------------------------------------- 10 1. INTRODUÇÃO Este projeto tratará da elaboração de uma análise a respeito da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confrontando-a com o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente…

ano. Essa diferenciação entre o acordo de compensação semanal e o banco de horas acabou surgindo com a Lei 9.601/98 e foi praticamente consolidada com a alteração da Súmula 85 do TST, que, desde a sua redação original, até maio de 2011, tratava da “compensação de jornada”, de forma genérica. Com a inclusão do item V na Súmula – com o escopo de sanar as inúmeras divergências sobre o tema – deixou-se evidente que disposições nela contidas não são aplicadas ao regime compensatório na…

serviços, pois estaria descaracterizando a terceirização. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em seu enunciado 331, trata do assunto, contudo, sua normatização gerou e ainda gera, muitas divergências doutrinárias. Existem tentativas de solucionar a falta de alguns direitos a esses trabalhadores, e é com esse foco que o projeto buscará a discussão de como preencher as lacunas existentes no enunciado da súmula. A perspectiva é desenvolver um estudo onde seja focalizado as…

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Aplica-se à espécie o entendimento vertido na Súmula 203 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dr. Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA ANTONINI…

plexo de atribuições decorrentes de um cargo público. Outra modalidade é o emprego público. Sobre essa relação jurídica incide o direito do trabalho. Normalmente o empregado público é chamado de servidor celetista. A própria jurisprudência sumulada do TST se refere ao empregado público como servidor celetista. Para o professor há impropriedade técnica, pois ele é regido não apenas pela CLT, é regido pelo Direito do Trabalho, que vive o fenômeno da pluralidade das fontes. Portanto, ele…

2) As gorjetas não integram as seguintes verbas: aviso prévio (em qualquer modalidade); adicional noturno; hora extra e descanso semanal remunerado, pois a base de cálculo para cada uma dessas verbas é apenas o salário. Sobre esse assunto, a Súmula 354 do TST diz: As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas

Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 117 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). ( fls. 139 ) Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório…

focados em concursos públicos. Destaco os seguintes livros: 1º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC. Editora Ferreira”; 2º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Editora Ferreira”; 3º “TST PARA CONCURSOS”. Volume I – Editora Gen-Método – 1ª edição. www.pontodosconcursos.com.br 1 Direito do Trabalho AFT 2013 Questões CESPE PROFESSORA: Déborah Paiva Ministrei, aqui no Ponto, mais de 70 cursos de Direito do Trabalho e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXXª REGIÃO JUSTIÇA GRATUITA! Súmula 331, IV, do TST. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, não se conformando com a r. decisão do Pleno deste Tribunal, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos…

poder judiciário com a Constituição de 1946. Quadrante Trabalhista TST (Brasília, 27 ministros) 3ª Instância (Superior) TRT (24 TRT’s) 2ª Instância (Intermediário) VARA 1ª Instância (Piso) Legislação Aplicável CLT: 643 a 910; CF: 7º e de 111 a 117; Obs.: atenção ao art. 114 Leis Esparsas (Lei do Trabalhador Rural, Doméstica, etc.); Súmulas do TST; OJ (Orientações Jurisprudenciais). TST (27 Ministros) Súmulas OJ SDI (Sessão de Dissídio Individual) SDC (Sessão de…