Sumulas Do Tst Por Assunto

da contratante, e que não haja, entre esta e a pessoa física prestadora dos serviços, relações de pessoalidade e subordinação direta, sob pena de se configurar a caracterização do vínculo empregatício com a contratante tomadora de serviços. (Súmula. 331, do TST). A empresa de prestação de serviços a terceiros, contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados. Os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros, não estão subordinados ao poder diretivo,…

PROFESSOR: MILTON CHAVES CURSO: DIREITO PERÍODO: 4° ASSUNTO: CONDIÇÕES DA AÇÃO WILDERLÂNIA DE LIMA QUEIROZ PAU DOS FERROS- RN 21-04-2014 Primeira Jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Demolitória cumulada…

estaduais e municipais, e essas leis autorizavam que o bingo era permitido. Art. 22 da CF, inciso 20, lei no Brasil pra tratar de sorteio, tem que ser lei federal. Essas leis eram todas inconstitucionais. Elas tratavam de um tema privativo da União. STF súmula vinculante número dois. Os bingos alegaram factum principis, mas a lei foi feita por aqueles que eram interessados, por mais as leis são presumidas constitucionais é uma presunção relativa, os bingos recuaram e pagaram 40% pros…

risco psicossocial capaz de provocar danos a saúde da vitima podendo ser considerado como doença de trabalho, equiparada a acidente de trabalho. LEGISLAÇÃO • Suécia, Bélgica, Reino Unido, Espanha, etc. têm legislação especifica tratando o assunto. • França: regulamentou no código de trabalho e no código penal. • Pena: 1 ano de prisão e 15 mil euros de multa. BRASIL • Existem algumas leis municipais, aplicar por analogia essas leis, não parece possível, o ideal seria…

tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos…

de condenar a empresa ao pagamento de honorários sucumbênciais ao sindicato, sob o fundamento de que não presentes os pressupostos previstos na Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, senão vejamos: “... 2.3. Demais Pedidos Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329, já que o sindicato se apresenta nos autos como parte, e não como assistente. ...” grifei Todavia, no que pese o saber jurídico…

suas atividades empresariais, motivo pela qual, encerrou o contrato de trabalho com o reclamante. No entanto, não merece respaldo jurídico a alegação do Reclamante, vez que, como se verifica no texto da súmula 369, IV do TST abaixo transcrita: “Súmula nº 369 - TST Dirigente Sindical - Estabilidade Provisória IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a…

DIRETAS a) Lei, latu sensu: CF, CLT, CPC, CDC, LC 75/93, DL 779/69, Lei 7.701/88, Lei 5.584/70, Lei 6.830/80, Súmulas Vinculantes, etc. b) Costume judicializado: reconhecida pelo judiciário como válido e/ou obrigatório. Ex: forma de contestar (art. 847, CLT), protesto nos autos etc. 3.2.2. INDIRETAS Corresponde a jurisprudência consolidada através de um instrumento normativo. a) Súmulas: entendimento consolidado do tribunal que possui um procedimento mais burocrático para sua…

no intuito de uniformizar jurisprudência, para efeito da Súmula nº 333 do C. TST, a OJ 99 da SDI I do C. TST dispõe que, afora a hipótese de reclamação relativa a empregado doméstico, o preposto deve ser empregado. Súmula 333; TST: “Não ensejam recursos de revistas ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. Dentre as Orientações Jurisprudenciais da SDI I do C. TST encontra-se a de nº 99, inserida em 30.05.97, que diz:

Jurisprudencial nº 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. Precedente do TST: “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO.1. A jurisprudência consolidada no STF segue no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência material…