Sumulas Do Tst Por Assunto

divergência da súmula 327 do Superior Tribunal Federal e a súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras chave: Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Divergência sumular. Introdução O presente artigo tem como objeto aprofundar o estudo em relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. O objetivo é verificar a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, mesmo existindo a divergência entre a súmula 327…

porém, não recebem os mesmos direitos trabalhistas, pois, há conflito entre a norma constitucional e a súmula 331, II TST. 2- OBJETIVO: O objetivo deste projeto de pesquisa é explicitar a definição do tema, os pontos em que a equiparação salarial dos trabalhadores terceirizados vem trazendo polêmica, e também, demonstrar o que os doutrinadores debatem sobre o assunto, analisar o assunto na Constituição Federal, e, a legislação do direito do trabalho vigente. 3-Justificativa: …

deferidas, nos termos do artigo 767, CLT e das súmulas 18 e 48, TST. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por cautela, diante de eventual condenação, requer que os juros e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a previsão do artigo 459, CLT e da súmula 381, TST. 6. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Por conseguinte, requer que as retenções fiscais, bem como os descontos previdenciários ocorram em conformidade com a súmula 368, TST. 7.…

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE é uma organização social que presta serviços ao Município de Fortaleza, em especial na Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, daí a responsabilidade subsidiária deste, consoante Súmula 331, do TST, in verbis: Nº 331. Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo…

DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal tenham sido interrompidas em 10.01.2009 com a primeira RT, ainda que a mesma tenha sido arquivada (súmula 268, TST, art. 219, caput, CPC), estas só podem ser interrompidas uma única vez (e o foram com a primeira reclamação - art. 202, CC), de modo que com a interrupção da prescrição bienal o reclamante teria até 10.01.2011 para entrar com a ação,…

consiste nas considerações acerca do assunto, bem como nas suas divergências e aplicação no sistema jurídico que atualmente vigora no Brasil, tentando solucionar. A problemática estudada encontra-se abrigada na seara do Direito do Trabalho, bem como do Direito Administrativo, alicerçada na responsabilidade do Estado como um todo. Há uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos…

dos Bancários Bancários: Faremos abaixo um estudo do trabalho bancário tratando do aspecto da jornada e dos cargos de confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a sistemática de estabelecimento da jornada de trabalho do bancário. Jornada de…

STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II, aplicação da norma brasileira, ao brasileiro transferido para trabalhar em filial no estrangeiro, quando a lei brasileira for mais favorável. Princí­ pio do lex loci executionis, Súmula 207 TST. 3.2. Eficácia da norma quanto ao tempo: Aplicação da norma quando da entrada em vigor. A lei entra em vigor na data de sua publi­cação, havendo omissão aplica-se a Lei de Introdução do Código Civil, art. 1º, entran­do em…

EC45 amplia a justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho incluindo as relações de emprego 4) Caracteristicas: Direito publico: o estado traz para si a tarefa de resolver 24 TRT TST Direito de ação garantido 5) Autonomia: Relativa. Cientifica por ter institutos próprios. Doutrinário e jurisdicional 6) Fontes : meios pelos quais se estabelem as normas juridicas 6.1) Materiais: fatos da vida que depois serão…

DO RECURSO DE REVISTA Processo nº: xxx Recorrente: YYY Recorrida: ZZZ Colenda Turma, O v. acórdão que reformou a r. sentença de 1º grau merece ser reformado, pois viola a Carta Magna, bem como dispositivo de lei federal, OJ da SDI-1 e Súmula dessa Colenda Corte. I – A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: O presente recurso é tempestivo, eis que o V. acórdão de fls. X foi publicado no DJe do Trabalho no dia X, sexta-feira, conforme certidão à fl. X. Dessa forma, o prazo iniciou…