Sumulas Do Tst Por Assunto

remessas de ofício, cabendo também à decisões dos tribunais regionais que julgam dissídios individuais e não coletivos. Esse recurso atua como um dispositivo que visa uma uniformização da jurisprudência dos tribunais regionais por meio de turmas do TST. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual apresenta um rol taxativo para o seu conhecimento, sendo somente admitido diante de algumas hipóteses que serão mencionadas mais a frente no decorrer do…

empreitada para a reforma de sua casa com o empreiteiro, o qual contratou os serviços do Reclamante. Portanto, de acordo com a OJ 191 do TST, o dono da obra, não 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM será considerado responsável pelos débitos trabalhistas oriundos das contratações realizadas pelo empreiteiro. Conforme o entendimento do TST, o Reclamado não possui nenhuma responsabilidade com as obrigações trabalhistas pleiteadas, logo é parte…

INSALUBRIDADE? Escrito por: Nestor Waldhelm Neto Está aí um assunto que dá o que falar! A quem defenda que o simples fornecimento do EPI neutraliza o pagamento de insalubridade. A legislação é, como sempre, um pouco mais complexa e mesmo não havendo um pensamento único, é possível chegar a uma resposta definitiva observando algumas legislações e jurisprudências. O que é insalubridade A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tratando do assunto estabilidade, nos diz que: Art . 191 – A…

extraordinário, de competência do STF, pois, tais recursos se dirigem a instância extraordinária, ou seja, já estão esgotadas as instâncias ordinárias e conseqüentemente, o momento para que seja argüida a prescrição. Esse entendimento foi consagrado pela súmula 153 do TST, a qual estabelece que a última oportunidade para a parte pleitear a decretação da prescrição é na instância ordinária. 2 3 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25 Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.673. CARRION,…

Súmula Nº43 Transferência (mantida) – Res.121/2003, DJ 19,20 e 21/11/2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o parágrafo 1º do art.469 da CLT, sem a comprovação da necessidade. A súmula n.43 do TST, que faz referência à transferência do empregado, foi mantida pela Resolução n.121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003. O tema transferência encontra-se previsto no art. 469 da CLT, que se refere, salienta-se, unicamente à transferência realizada dentro do…

-Os empregados de empresas concessionárias de serviços público federais, estaduais ou municipais caso fossem absorvidos não teriam direito o que preconiza o artigo 461 da CLT (Decreto-Lei 855/69.) -A Sucessão não gera equiparação salarial – ( TST, 1ª T., RR-107-938/94, in DJU 25/11/94, p. 32428.”) - Funcionários públicos – (emenda constitucional nº 19/1998) - A equiparação salarial também não será valida quando um empregado for readaptado a uma nova função devido à deficiência física ou

deste Princípio: a) Ônus da prova: cabe ao empregador provar o final da relação de emprego. Súmula 212 TST b) Contratos por prazo indeterminado: Regra. Exceção: Contrato de experiência, Art. 443 da CLT, Aprendiz, Jogador de futebol, Lei 6.019/74. 3) Primazia da realidade: • Preferência à realidade dos fatos. • Os fatos se sobrepõem inclusive aquilo que está sobre um documento. • Súmula 12 do TST: presunção relativa em relação ao empregado, e absoluta em relação ao empregador. …

ASSUNTO: Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega…

(art. 8° da CLT: “... de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”). Vale lembrar que o art. 623 da CLT, ao tratar dos acordos e convenção coletivos de trabalho, demonstra essa mesma preocupação. Assunto muito polêmico é o que diz respeito ao método de determinação da norma mais favorável. Existem basicamente duas teorias: a do conglobamento e a da acumulação. Alguns autores informam uma terceira, a do conglobamento por institutos. a)…

análise sobre quais empregados fazem jus ao recebimento, bem como em quais proporções, e finalizaremos trazendo os entendimentos atuais sobre a correta base de cálculo do adicional supra citado. Faremos uma análise da Constituição Federal bem como das súmulas e entendimentos jurisprudenciais existentes. Palavras-chaves: adicional de insalubridade, base para cálculo, divergências. ABSTRACT This study aims to clarify, by analysis of the doctrine and jurisprudence,…