Sujeitos Das Convenções Coletivas

Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª edição 2011 CDT-0001-0028.indd 3 4/2/2011 09:20:17 I SBN 978-85-02-11879-9 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª,…

Nos termos do artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, mas esses atos ficam sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Essa necessidade de uma norma nacional especial para que as normas internacionais tenham vigência no plano interno revela a adoção pelo Poder Constituinte de uma concepção: Escolher uma resposta. a. jusnaturalista. b. monista. c. dualista.…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao…

na relação de emprego, mas de trabalho, mais ampla. Merece destacar que a Lei nº 8.984, de 1995, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios – melhor dizendo, litígios – que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregadores. De tal modo, induvidosamente, compete à Justiça do Trabalho e não à Justiça Comum dirimir os…

objetivo o estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de pessoas e como objeto interesses coletivos. Âmbito do direito sindical: compõe-se de 4 partes: organização sindical; representação dos trabalhadores na empresa; conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve; convenções coletivas de trabalho; na primeira estuda-se a estrutura sindical do País; na segunda são examinadas as relações coletivas de trabalho…

Legislativos Regionais produzidos pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Os atos fornecidos de força igual à das leis, como os de consentimento de convenções, tratados ou acordos internacionais, decisões do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade, convenções coletivas de trabalho. Os Regulamentos - documentos normativos de grau inferior ao ocupado pelas leis, que validam detalhar e completar com o objetivo de autorizar a…

que aponta como F (falso) ou V (verdadeiro), a seguir: I – As cláusulas normativas destinam-se a regulamentar as relações de trabalho no âmbito das categorias envolvidas nas contratações coletivas, ou seja, as categorias profissional e econômica, representadas pelos sujeitos estipulantes das convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. II – A convenção nº 87 da OIT consagra de forma explícita o princípio da não-intervenção da autoridade administrativa na vida da…

leis esparsas e submete as organizações sindicais ao controle estatal. 2 – Conceito de Direito do Trabalho: Para André Luiz P. Almeida, Direito do Trabalho é o “conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado, de caráter eminentemente social, destinadas à melhoria das condições de emprego”. Segundo Evaristo de Moraes Filho, é o “conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação…

em legislativas (leis, decretos, regulamentos, etc.) e jurisprudenciais (sentenças, precedentes judiciais, súmulas etc.) Tal divisão foi feita tendo-se em vista o predomínio das atividades legiferante e jurisdicional. A isso podemos acrescer as convenções internacionais, pelas quais dois ou mais Estados estabelecem um tratado, dai serem fontes formais estatais convencionais. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciencia do Direito. 19 ed.rev. e amp. São Paulo: Saraiva .2008…

Convenção coletiva de Trabalho A consultoria trabalhista da Fecomércio Minas* preparou um manual prático, simples e orientador em relação a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho, tendo em vista as inúmeras consultas feitas nesse sentido, com o objetivo de orientar os seus representados e os contadores, quanto à correta observância das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, disponibilizadas no site da entidade. O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho? As convenções…