Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas têm de, na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de…

habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores, é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e…

entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.)”1

juízo: princípios gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. 2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. 3. Competência. Critérios de determinação e de modificação. 4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária e Lei de Custas do Estado de…

intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa provar que pagou por erro ou sob protesto? 3. O menor pode ser sujeito passivo da obrigação tributária? 4. Discorra sobre a obrigação tributária acessória. …

municipal. A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária Autárquica: Receitas Tributárias como Instrumento de Sustentabilidade Financeira Municipal – O Caso do Município de Xai-Xai, 2002-2006". A escolha do horizonte temporal deste estudo teve como pressuposto a necessidade de apresentação de dados mais próximos da situação corrente e actual sobre o tema gestão tributária…

______________________________________ Tarek Moyses Moussallem Professor Coordenador Vitória 2008 RESUMO Trata o presente estudo da análise das causas de extinção de punibilidade nos delitos fiscais, em especial nos crimes contra a ordem tributária, com abordagem das leis que regulamentam os benefícios fiscais. Primeiramente são apresentados os delitos fiscais, conforme o histórico de criação das leis que prevêem os principais tipos penais tributários. Em seguida, passa-se…

O sistema Fiscal em Angola O sistema fiscal Angolano é composto por um conjunto de normas jurídicas aprovadas constitucionalmente, dispersas por vários códigos, decretos de lei e outras legislações avulso sobre a matéria tributária. O sistema fiscal deve cumprir alguns princípios gerais da lei constitucional, obedecer ao princípio da função económica e social do fisco e ao princípio da legalidade. Deve satisfazer as necessidades económicas sociais e administrativas

... 12 3.1 – Tipos de Tributos ..................................................................................................................... 13 3.2 – Elementos da Obrigação Tributária ......................................................................................... 13 3.3 – Competência Tributária............................................................................................................ 14 3.4 – Impostos que Incidem Quando da Emissão da Nota Fiscal ...........

................................................................. 106 SECÇÃO II PAGAMENTO DO IMPOSTO ........................................................................................ 106 Artigo 27.º Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo ....................................... 106 Artigo 28.º Pagamento do imposto liquidado pela administração ...................................... 107 SECÇÃO III OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES ............................................