Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e…

O presente trabalho versa sobre a sucessão trabalhista como instituto de proteção do direito do empregado diante das inovações trazidas pela Lei 11.101 de 2005. Apesar das práticas constantes dos empresários de fraudar os créditos oriundos da relação de trabalho, os dispositivos celetistas, previstos nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Banca Examinadora Prof. Orientador Dr. Haroldo Clemente Giacometti Prof. Dr. Clóvis Bueno de Azevedo Prof. Dr. José Márcio Rebolho Rego Prof. Dr. Nelson Petri Prof. Dr. Leonardo Fernando Cruz Basso FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação

ação individual de cada cidadão e de empresas cidadãs. Assim, os tributos, depois da aprovação do Orçamento Nacional, são utilizados para construções de rodovias, ferrovias, portos, rede de geração e transmissão de energia elétrica, construção de escolas, colégios e universidades, construção e manutenção de sistemas de saúde pública e tudo mais que o povo necessite e que não possa ser feito de forma integrada por qualquer cidadão ou empresa cidadã. As nações, sem a sua organização em…

INSS (parcela empregado); INSS retido (contribuinte individual); IRRF de terceiros; PIS, Cofins e IPI incidentes na importação; ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, na importação, por infrações fiscais e o diferencial de alíquota interestadual; ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços; As ME e EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições…

CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Aplicação dos normativos 1 - Todas as…

O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. Correto. II – O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. Errado. Há exceções. III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico…

de junho de 1989, e as disposições posteriores que o alteraram. GABINETE DO GOVERNADOR, em 30 de maio de 1996. PAULO SOUTO Governador Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…

representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria. A Comissão, com relação aos Estados-membros da OEA, tem as seguintes atribuições: Estimular a consciência de respeito aos direitos humanos nos povos das Américas; Formular recomendações, quando julgar conveniente, aos governos dos Estados-membros, para…

especificamente vocacionado à aspectos relacionados com incidência, lançamento e cobrança do impostos. 1.1. NOÇÕES PRELIMINARES DE FINANÇAS PÚBLICAS Para perceber esta realidade (Finanças Públicas), há que procuramos, primeiro, perceber as noções e a relação existente entre administração pública, necessidades públicas e finanças públicas. 1.1.1- CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADES PÚBLICAS E FINANÇAS PÚBLICAS Em qualquer sociedade politicamente organizada ou seja…