Sujeito Ativo E Passivo Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é

precatórios. Delimitação do tema A utilização do crédito de precatório como forma de compensação tributária . Problema A utilização de precatórios para fins de compensação tributaria, esta uma modalidade de extinção de extinção do crédito tributário possui previsão legal para ser exercida, porem, o Estado tem oposto entraves e a jurisprudência divergências para o exercício de tal Direito. Hipótese O precatório é um titulo de crédito que declara a divida do Estado para…

Legislação Tributária Constituição O Sistema Tributário Nacional tem todo o seu desenho na Constituição Federal, pois esta discrimina de modo exaustivo a competência tributária de cada ente político e estabelece limitações ao exercício do poder de tributar, evidenciando, ainda, os princípios expressos e implícitos que regem a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de…

Cuiabá (UNIC) Direito Tributário Professor: Fábio de Oliveira Aluno : Rodolpho Evangelista Araújo Mendes Sumário Introdução 3 Linha do tempo do direito tributário 4 Hipótese de incidência

DIREITO TRIBUTARIO Belo Horizonte, abril de 2013. 1 1) Explique o que é principio da legalidade em relação ao direito tributário. O principio da legalidade garante que só pode instituir um tributo ou multa se estiver em lei. 2) Explique o que é principio da anterioridade em relação ao direito tributário. Principio da anterioridade garante que só pode cobrar um tributo, ou majorá-lo, se existir uma lei anterior respeitando o principio da anualidade. O principio da…

Lorenna Pinheiro Turma: 6div2 Mateus Melazo Lançamento Tributário - Conceito O lançamento tributário está no conceituado no artigo 142 do CTN como um procedimento administrativo privativo das autoridades administrativas que tende a identificar os elementos: fato gerador, matéria tributária, o montante do valor devido e o sujeito passivo. Há no entanto divergência entre os doutrinadores a cerca da natureza do lançamento tributário. Para alguns mestres, o lançamento se…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO -Crédito tributário = obrigação tributária dotada de exigibilidade. Assim, o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador. -O lançamento tributário (art. 142, CTN) é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a. -O crédito tributário decorre da obrigação principal, sendo um direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o objeto da obrigação. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão

FACULDADE DE TECNOLOGIA TECBRASIL Curso Superior de Tecnologia Professor: Felipe de Lavra Pinto Moraes DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO E CONCEITO: É UMA FORMA DE AUTOLIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o…

DIREITO TRIBUTÁRIO I PONTO 02 Direito Tributário é: - ramo autônomo (autonomia legislativa/ científica e didática será sempre relativa, afinal, será necessário conceitos de outros ramos da disciplina jurídica). - de direito público (predominantemente abarca o interesse público – VERTICALIDADE - norma cogente – inderrogável pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária). - que estuda o conjunto de princípios e regras reguladoras da criação, arrecadação e fiscalização das

conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento: “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações…