Sugestão Legislativa

grande desafio do aplicador do Direito deste século, segundo o autor. (idem, p. 389) 5. Sentido e elementos da interpretação Fala-se de elementos internos e de elementos externos envolvidos na interpretação do contrato. É consensual a sugestão de que haja coincidência com relação ao que foi desejado pelas partes. No entanto, há uma alerta no sentido de que a linguagem pode não ser exata. Assim, as partes podem ter sido desajeitadas na escolha dos termos do contrato. Pode…

BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo Diploma alia…

sociedade devem acontecer no âmbito de cumprimento de tais regras, reconhecendo a consagração do instituto através de sua eficácia plena. Passa-se assim, à identificação da natureza jurídica e da competência legislativa do referido estudo. Natureza jurídica do EIA e competência legislativa (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) O EIA tem natureza de instituto constitucional e de acordo com o artigo 9.º, inciso III da Lei n.º 6.938/81, constitui-se como instrumento da Política Nacional…

Sugestão de gabarito para os Casos Concretos trabalhados em aula: Caso Concreto – Plano de Aula 1 Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito e entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como a fim de obterem solução para os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão

o Distrito Federal recebeu a competência para se auto­‑ organizar por suas normas constitucionais pró‑ prias, atendidos os princípios da Constituição Federal. Essas normas constitucionais do DF estão contidas na LODF, que foi criada pela Câmara Legislativa do DF, por autorização do art. 32 da CF. Parágrafo único, do art. 1º– Princípio da Soberania Popular: O parágrafo único, do art. 1º da LODF contem‑ pla o princípio da soberania popular, que é ínsito aos Esta‑ dos Democráticos de…

a servir para a descrição lingüística. O presente estudo possui como corpus o texto escrito da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001, chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, que possui treze artigos e, se comparada a outras leis, possui uma brevidade legislativa. Tal legislação foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo até então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, entrando em vigor na data da sua publicação. Sabe-se que os textos não surgem isoladamente num…

sociais. A cidadania que daí resultava era, sobretudo passiva e receptora do que ativa e reinvidicadora. A vez dos direitos políticos (1945-1964) Após a derrubada de Vargas, foram convocadas eleições presidenciais e legislativas para dezembro de 19945. As eleições legislativas eram pra escolher uma assembleia constituinte. Eurico Gaspar Dutra foi eleito e tomou posse em janeiro do ano seguinte. Nesse mesmo ano, o Brasil entrou em uma fase descrita como a primeira experiência…

– 2º Fase – Direito Constitucional. O Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional, proposição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquer natureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213…

nova remessa de açorianos, pois a colonização alcançava bom índice de desenvolvimento. Atendendo a solicitação, o Governador da Capitania de São Paulo sugeriu ao Rei Dom João V a vinda de novos imigrantes açorianos e madeirenses. O Rei, aceitando a sugestão, autorizou a vinda de novas famílias lusitanas para povoar o sul do Brasil, especialmente a região litorânea. Aqui chegando, os novos imigrantes juntaram-se aos patrícios pioneiros e espalharam-se entre Imbituba, Vila Nova e Mirim.…

estudar e estudar para saber. Porto: Porto Editora, 1997. SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico: elaboração de trabalhos na graduação. São Paulo, Atlas, 1994. 140p. ALVES-MAZZOTTI, Alda Judith. O método nas ciências naturais e sociais: pesquisa quantitativa e qualitativa. 2. ed. São Paulo, Pioneira, 2000. 203 p. CAVALCANTI, Cordélia Robalinho. Novos métodos de pesquisa legislativa. Brasília, Câmara dos Deputados/…