Sugestão Legislativa

CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE –superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo Diploma alia os…

vigor. II – O Princípio da Isonomia e o Decreto 4.228, de 13.05.2002, (que institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas). Tornou-se coqueluche a discussão acerca das medidas legislativas e administrativas que estabelecem "cotas para negros". São vagas reservadas para acesso a universidades e a cargos públicos; número mínimo de atores em filmes nacionais, et coetera. O debate exalta-se com opiniões…

os artigos 165, 262, 276, 277 e 306. Ainda, sob disposição de anterior reforma (Lei 11.705/2008), é infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A recente alteração legislativa majorou a pena de multa, estabelecendo como penalidade o valor dez vezes maior. A proibição do direito de dirigir por 12 meses persistiu como pena a ser aplicada. Cumpre referir, ainda, as medidas administrativas de recolhimento da…

virgindade” (TACrSP, RT 613/348; TAMG, RT 567/378) (fonte: http://www.geocities.ws/suescrj/ArtPenal03.htm.) Obtêm-se, pois então a evolução legislativa no sentido de que no presente momento, no sequestro qualificado, a vítima pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, enquanto, no rapto, apenas mulheres especificamente ditas como “honestas” podiam ser sujeito passivo. No mais,…

punitivo e coercitivo da lei. Os Estados modernos caracterizam-se pela ordem da norma, pela produção de práticas disciplinares de vigilância e de controle constantes. Essa ordem da norma é muito mais eficaz em seus objetivos de poder do que a ordem legislativa dos Estados antigos. É também menos dispendiosa, em termos econômicos. A ordem normativa não pretende, como a lei, apenas reprimir; ela quer ver suas normas aceitas pelos indivíduos. Não quer proibir, quer convencer. Essa aceitação…

contingente e temporário e este tipo de sistema prevê que as crises e escândalos políticos possam ser solucionados com um voto de censura e a correspondente queda do governo e, até mesmo, a eventual dissolução do parlamento, seguida de novas eleições legislativas, sem ruptura política. Algumas vantagens do sistema parlamentarista são: Facilidade e a rapidez da aprovação de leis Maior comunicação com o poder executivo possibilitando uma melhor transparência e fiscalização. Melhor…

do Absolutismo, os notáveis pediram ajuda à burguesia para lutar contra o poder real - era a Revolta da Aristocracia ou dos Notáveis (1787-1789). Eles iniciaram a revolta ao exigir a convocação dos Estados Gerais para votar o projeto de reformas. Por sugestão do Ministro dos assuntos econômicos à época, Jacques Necker, o rei Luís XVI convocou a Assembléia dos Estados Gerais, instituição que não era reunida desde 1614. Os Estados Gerais reuniram-se em maio de 1789 no Palácio de…

alínea a)) da CRP;  Bem-estar económico e social – artigo 9º alínea d) da CRP; Funções Tradicionais do Estado:  Função legislativa – trata da aprovação de actos legislativos, tendo como base legal o artigo 112º nº1 da CRP, sendo estes Leis, Decretos-Leis e Decretos legislativos regionais, sendo aprovados, respectivamente, pela Assembleia da República, Governo e Assembleia Legislativa Regional;  Função Jurisdicional – traduz-se nas sentenças e acórdãos dos tribunais constitucionalmente…

importantes códigos brasileiros. Trata-se de uma seleção, dentre tantas outras possíveis. É interessante que você clique nos links e procure ler, no todo ou em parte, esses Códigos de Ética. Sem querer pautar sua leitura, recomendamos, apenas a título de sugestão, duas abordagens críticas: 1) procure lê-las comparativamente, notando o que possuem em comum e em que se diferenciam pela natureza específica de sua atuação; e/ou 2) leia-as considerando se se trata realmente de Códigos de…

Destaca-se como objetivo do estudo demonstrar a posição limitadora e intervencionista tanto do Estado e do governo, quanto do mercado, para a sociedade, exemplificando as relações existentes entre eles, a partir de uma visão histórica, oferecendo uma sugestão à dinâmica pendular proposta pelo autor Ricardo Corrêa Coelho. Foi utilizado como método para o estudo a pesquisa bibliográfica em livros e na Internet por ajudar na análise das contribuições teóricas de autores comentados. Como…