Sugestão Legislativa

O art. 60 da CF/88 dispõe que esta poderá ser emendada mediante proposta: I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado federal; II - Do Presidente da República; III - De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (maioria absoluta quanto ao número de Assembléias e maioria simples quanto aos seus membros). § 1° A constituição não poderá ser emendada…

fazer o levantamento de algumas leis, dentro do universo jurídico, para que possamos conhecer as lacunas existentes e, a partir disso, produzir uma Proposta de Projeto de Lei, capaz de levar um pouco da sua (aluno) própria visão sobre essa carência legislativa e oferecer novos parâmetros a serem observados no mundo Jurídico. 2. METODOLOGIA DE TRABALHO O trabalho é constituído em três etapas: 1ª) Definição de uma linha de pesquisa 2°) Levantamento da legislação vigente 3°) Proposta do…

e o povoado foi elevado à categoria de município no dia 30 de dezembro de 1987, pela Lei Estadual nº 10401, de 30-12-1987, ganhando por sugestão de Virmondes Vieira, o nome de Campos Verdes, devido às minas de esmeraldas em homenagem ao verde esmeraldino que imperava nesta terra. No dia 01 de janeiro de 1989 foi empossado, juntamente com a bancada legislativa, Dr. Virmondes Vieira Machado, primeiro Prefeito, de 1989 a 1992. 1993 a 1996 - Foi o mandado do Prefeito José Gomes da…

Vigilância sanitária tem leis municipais. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Iniciou em maio de 2002, através da Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará, que apresentou o projeto para a Câmara dos Deputados Federais como sugestão legislativa. Essa sugestão foi aprovada em abril de 2003, sendo, logo em seguida, transformado em Projeto de Lei, justamente o PL 959/2003, que passou pela Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição, Justiça e

e venda de roupas e aviamentos, como por exemplo: ajuste em bainhas, colocação de zíper, ajustes variados, troca de botões etc. A empresa até o momento não desenvolveu a visão, missão, objetivos estratégicos, valores e políticas, mas á guisa de sugestão: Visão- Ser referência no mercado em que atua, oferecendo soluções e serviços para o seu vestuário; Missão- Facilitar a vida e elevar a auto-estima do cliente, oferecendo soluções e serviços para o seu vestuário; Objetivos Estratégicos-…

tampouco determinar prazo para o legislador elaborar a lei, restando a sentença tendo efeito apenas de declarar a mora legislativa. Esta é posição clássica do STF, que durante muitos anos produziu um verdadeiro sentimento de “frustração constitucional” para a população brasileira; b) posição concretista geral: segundo essa corrente, o Poder Judiciário poderia solucionar a omissão legislativa, regulamentando-a com produção de efeitos erga omnes. Este posicionamento atribui ao Judiciário o…

eram vencidas e os trilhos chegavam a Petrópolis, mas a estrada de ferro Mauá não era mais de Irineu, cedera sua parte para pagar dividas. Banco do Brasil Foi criado o primeiro Banco do Brasil em 12 de outubro de 1808 pelo Rei Dom João VI por sugestão do conde de Linhares. Instalou se inicialmente na rua direita, esquina com a Rua de São Pedro no rio RJ, com um mil e duzentos contos de reis de capital. Funcionando como uma especie de Banco Central misto, foi o quarto banco emissor…

escolhidos pelo imperador. Por fim, o Poder Moderador era pessoal e exclusivo do próprio imperador, assessorado pelo Conselho de Estado, que também era vitalício e nomeado pelo imperador. 8. Era semi-rígida. (Art. 178 Constituição do Império) Sugestão de vídeo na Internet sobre a Independência do Brasil: http://www.youtube.com/watch?v=UGs91PpIIkY&feature=related ⊗ A primeira Constituição Republicana – 1891 O Ato Adicional – Lei 16 de 12 de agosto de 1834 – foi…

DESDOBRAMENTOS NA ORGANIZAÇÃO.....................................13 13 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................14 14 - SUGESTÃO DE MELHORIA......................................................................................16 14.1 - SUGESTÃO PREMIADA.............................................................................................16 14.2 - CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE…

gente ficaria de olho no legislativo, tanto na TV Câmera como TV Senado. Preliminarmente, vale salientar a oportuna participação de Vossa Senhoria junto a esta Casa de Leis, contribuindo com o fortalecimento do sistema democrático. Com relação à sugestão encaminhada a esta Comissão, que diz respeito ao processo de votação da criação de leis do nosso país, gostaríamos passar algumas orientações que são necessárias para o acolhimento de sugestões por esta Comissão de Legislação…