Direito

[pic][pic][pic][pic]Desenvolvimento histórico do constitucionalismo pátrio – A experiência constitucional brasileira

⊗ A Constituição Imperial de 1824

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Para melhor compreensão dos aspectos jurídicos recomenda-se a leitura do texto no link http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=2 .

Lembre-se de que o direito acaba retratando um determinado momento histórico, razão pela qual é indispensável se saber os fatos históricos relevantes que influenciaram determinada legislação.

[pic]Para nosso estudo a independência é um marco histórico relevante. Com a independência surgia um novo Estado dentre outros Estados e carecia de reconhecimento. Mas, junto com o reconhecimento, era importante que esse Estado tivesse uma Constituição. Então, 1822 é a data a ser lembrada.

Em 07 de setembro de 1822 o Brasil deixava de ser Reino Unido e passava a ser um país. Era o resultado de um processo longo com passagens marcantes como o dia do Fico – 09 de janeiro de 1822, que se seguiu a chamada do Príncipe Regente para voltar a Portugal. Já nessa época ficava clara a pretensão de Portugal de recolonizar o Brasil. Duas correntes políticas se formaram: O Partido Português e o Partido Brasileiro, que, com idéias revolucionárias liberais, lutava pela independência.

Dom Pedro de Orleans e Bragança, sensibilizado com a causa emancipacionista, nomeia José Bonifácio como Ministro. Passava a ter e poder exercer soberania perante outros países. Divulga os apoios recebidos em nosso país. De um lado sofre pressão de José Bonifácio, conservador, e de outro a pressão é de Gonçalves Ledo, representante dos liberais. Segue-se o dia do Fico.

Em 13 de maio de 1822, Dom Pedro por decreto determina que qualquer ordem de Portugal devia ter o seu CUMPRA-SE. Gonçalves Ledo e outros radicais liberais pressionam D. Pedro, que convoca em 3 de junho de 1822 a Assembléia Nacional Constituinte, com a rejeição por