Sucessão Testamentária

pessoas. O princípio da dignidade da pessoa humana tão lembrado em decisões de magistrados que enfrentam com bravura os ditames legais ainda está engatinhando quando o foco da questão são os direitos patrimoniais. Pensa-se que jamais o direito de sucessão acompanhará as relações familiares nas suas mais diversas formas de se apresentar enquanto tivermos uma sociedade que privilegia aquele que tem e renega a segundo plano aquele que buscou um crescimento interior, mas, que não…

expressamente designado por aquela primeira pessoa. A execução do legado poderá ser atribuída pelo testador a todos seus co-herdeiros de forma conjunta, devendo cada um satisfazer o legado na mesma proporção da cota que lhe couber, correlacionado à verba testamentária. Porém, há casos em que pode ocorrer que o disponente tenha tido legado coisa pertencente a um dos co-herdeiros, então o ônus do legado recairá sobre os outros co-herdeiros, que compensarão o valor da coisa com dinheiro, de…

direito hereditário e da tutela. Os institutos são muito similares aos que encontramos atualmente em nosso direito civil. Além das tábuas existe uma outra forma e que o Direito das Sucessões se aplica no Direito Romano. A Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma pessoa morrer sem ter indicado a…

declaração de última vontade do morto, verificar a regularidade formal do testamento e ordenar seu cumprimento. As questões de alta indagação não entram no procedimento, podendo ser discutidas pela via ordinária, e nem as interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse processo gracioso. O juiz deverá apenas negar o cumprimento quando não for observado o número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado.2 É um procedimento que antecede o inventário. A…

cuja compreensão facilitará o exame das duas espécies de sucessão mortis causa: a legítima (Cap. 63) e a testamentária (Cap. 64). 2. SUCESSORES Os familiares de uma pessoa são classificáveis, em relação à sucessão causa mortis, em sucessíveis e não sucessíveis. Os primeiros são os vocacionados a herdarem bens daquela pessoa, enquanto os últimos não herdam a não ser que tenham sido lembrados na declaração de última vontade do autor da sucessão, ou seja, em seu testamento. Os familiares…

voluntária. Assim, faz-se de extrema relevância mostrar e entender todos os procedimentos legais acerca deste instituto, não só de suma importância no Direito Material, mas também, na processualística civil, já que, atualmente, observa-se que a Sucessão Testamentária não pe muito difundida, e ainda soa estranho aos tidos ‘homens médios”, que desconhecem a sua ritualística legal. Dentre as formas já explicitadas, o testamento é aberto na presença do juiz que no ato lavra o Auto de…

Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro.Deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível se alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre prestação de fazer ou não fazer.São espécies de legado, quanto à sua modalidade:a) legado puro e…

Como o código Civil disciplina a Sucessão? Sucessão é a transferência da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa. E que pode ser caracterizado em: Sucessão Universal - é aquela em que há transferência de herança que pode ser na sua totalidade ou uma fração, denominada conjuntos de relações patrimoniais deixado pelo falecido, compreende: bens, direitos, ações, deveres entre outros. Em contrapartida, quando temos uma sucessão a título Singular é…

possibilidade de o enteado ser equiparado ao filho biológico na sucessão legítima. O direito sucessório está disposto no Livro V – Do direito das Sucessões, entre os artigos 1784 e 2027, do Código Civil vigente. A sucessão ocorre quando um sujeito toma o lugar de outro na titularidade de objetos e bens, entretanto, o direito sucessório trata da sucessão, quando a mesma acontece em relação ao indivíduo que faleceu, no caso, a denominada sucessão “causa mortis”. Como bem esclarece…

cento, destinados aos herdeiros necessários. Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; (…) 02 - O Código Civil prevê a curatela do nascituro. Para compor a administração dos bens do mesmo, o juiz nomeia curador, conforme artigos listados abaixo: Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os…