Sucessão Testamentária

  UNIDADE VII: OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO - Razão ética da sucessão hereditária: afetividade entre o de cujus e o herdeiro. - Prática de atos ofensivos à vida, à honra e à liberdade de testar do de cujus  indignidade (= privação do direito sucessório – sanção civil). - Atinge o herdeiro testamentário, o legítimo e o legatário. Rol taxativo: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso,…

SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA E FIDEICOMISSO Teve seus primórdios no Direito romano, em vista da continuação do culto doméstico, era nomeado herdeiro. Este apenas podendo responder pelos ônus e benefícios, na falta do antecessor. A substituição testamentária é a conservação da vontade do testador, o qual tem ampla liberdade de testar e fazer respeitar seus desígnios, não podendo, contudo, ultrapassar a legítima. Trata-se a substituição da indicação de certa pessoa para recolher a herança, ou

Direito de Sucessões Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá…

relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes comprovar a filiação para depois receber seu quinhão hereditário; ocorre também se é sucessão de irmão não reconhecido, tendo a herança sido atribuída a tios do extinto. Ao…

DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade. 1 – SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO: Opera-se por força de lei; Subsidiária: ocorrerá em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação ao bens nele não compreendidos. A. FUNDAMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: tem como base a vontade presumida do autor da herança de beneficiar aqueles indivíduos com os quais mantém vínculo sanguíneo ou afetivo. B.…

o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. II - LEGITIMADOS Tal ação é pertinente tanto para a sucessão legítima como à testamentária e serve para que o herdeiro não relacionado no processo de inventário e partilha possa exercer o seu direito e receber o seu quinhão que por direito lhe pertença. A não menção do herdeiro na partilha pode ocorrer por…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINI BORTOLI Itajaí, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINO BORTOLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

revogá-lo por instrumento particular (art. 1969, CC) b. A morte do herdeiro testamentário determina a perda de validade da cédula testamentária? Explique sua resposta. R: Na sucessão testamentária é necessário que o herdeiro ou legatário esteja vivo quando da abertura da sucessão. Então, a morte de Cíntia determina a caducidade da disposição testamentária e os bens constantes na deixa passarão aos herdeiros legítimos do "de cujus" (art. 1788, CC) Questão Objetiva 1 …

das Sucessões - Arnaldo Rizzardo (Editora Saraiva) Curso de Direito Civil - Sucessões - Giselda Hironaka e Francisco Cahali (Revista dos Tribunais) Direito Civil Aplicado - Eduardo de Oliveira Leite (Revista dos Tribunais) Sucessões O termo sucessão indica transmissão, continuação, que ocorrerá, no Direito: - Inter Vivos (Não é objeto de estudo dessa disciplina, já que foi estudada e analisada nos períodos anteriores) - Causa Mortis (em razão do falecimento de alguém, da…

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…