Sucessoes

Direito de Sucessorio - coletania de exercicio estacio de sa

Semana 01
Caso concreto 01
R: Sim, hoje não há distinção entre filhos, seja adotivo ou não! Também não é correto usar expressões como: “filho legítimo”, “filho adotivo”, “filho bastardo”.
Constituição Federal, art. 227, § 6º e Código Civil, Art. 1596:
“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Caso concreto 02
R: Não, pois o cônjuge é herdeiro necessário e terá direito ao quinhão que lhe compete.
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Caso concreto 03
R: A afirmação de Cláudio não tem fundamentação jurídica, pois sua esposa não deixou bens e tendo ela falecido junto com a mãe e não havendo possibilidade de identificar pericialmente em que momento se deram as mortes, considera-se que elas foram simultâneas; e em se tratando de pessoas com vínculo sucessório, observa-se a regra quanto ao fenômeno da comoriência. (veja comoriência).
Os comorientes não herdam entre si, sendo assim, Cláudio não tem parte na herança deixada pela sogra.
Código Civil, Art. 8°:
“Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.”

Semana 02
Caso concreto 01
R: Marcelo é obrigado a pagar o valor até o limite da herança deixada por Reginaldo, não mais que isso, como aponta o art. 1.792, Código Civil: ”O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (…)”.

Caso concreto 02
Respostas:
01 - A lei prevê a capacidade sucessória ao nascituro, como também regula até que parte o testador pode dispor de seus bens livremente, ou seja, a parte disponível, que é de 50 por cento da