Sucessão Testamentária Codicilos

...............1 INTRODUÇÃO O legado, como um instituto do direito das sucessões, é encontrado na espécie testamentária. A espécie de sucessão testamentária acontece quando o de cujus, o falecido, diz quem são os seus herdeiros. Já sabemos que na sucessão legítima (na falta de testamento a lei estabelece quem serão os sucessores) há apenas herdeiros, mas na testamentária podemos encontrar além de herdeiros, o legatário. O legatário difere-se do herdeiro, já que a herança é…

DO TESTAMENTO Conforme o Código Civil de 2002: Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode…

Bibliográficas RESUMO O presente trabalho traz informações a cerca dos legados, conceitos, classificações , singularidades e também o aspecto histórico sobre o tema. Legado é a coisa certa e determinada deixada ao legatário em testamento ou codicilo, já a herança é a totalidade ou parte ideal do de cujos. Não há como herdar a universalidade de bens por meio de legado, já que este se resume a coisa individualizada. Através desse dispositivo o testador exprime sua vontade, portanto…

consensual, requerimento assinado pelos cônjuges e o procedimento dispensa a presença de advogado, mas não dos cônjuges, portanto, não comparecendo em audiência qualquer deles o processo é arquivado. 3.Testamento e Codicilo O procedimento de abertura do testamento e codicilo como o próprio estatuto civilista prescreve que se dará perante o juiz e o procedimento está regulado nos artigos 1125 a 1141 do CPC e como não há litigiosidade o procedimento é especial e de jurisdição…

RESUMO I AVAL. DE SUCESSÕES. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 1 – Introdução ao Direito das Sucessões A – Breve histórico (O direito das sucessões começa a se delinear a partir do Estado Moderno- sobretudo a partir do código de Napoleão). Obs.: O ônus deixado pelo de cujus não vai violar o seu patrimônio, isso por que a herança deixada pelo falecido só poderá entra nas dividas na medida de sua proporção.…

pesquisa é discorrer acerca sobre esta disposição testamentária a título singular que é o Legado. O tema será desenvolvido sob a forma de conceitos e expressões que expliquem de forma facilitadora o que o Diploma Civil dispõe em suas seções específicas sobre “os legados”. No dizer de boa parte dos civilistas, ocorre o Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento ou codicilo. Tal beneficiado pode inclusive…

natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (Art. 70, 71 e 72). - No decorrer da vida acontecem SUCESSÕES entre pessoas vivas (inter vivos). - Em geral Suceder: é vir depois; tem o sentido de substituir. - SUCESSÃO INTER VIVOS: significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam.(Ex. O comprador sucede o vendedor na propriedade do bem negociado; o…

DA SUCESSÃO EM GERAL A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens (numa compra e venda p. ex., o comprador sucede ao vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, o mesmo vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. O referido ramo do direito…

sucessório. A exclusão da herança por indignidade decorre da lei e é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o sucessor testamentário. As causas da indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil: “Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;…

que podem ser excluídos da sucessão. Decorre da vontade do testador. Parte-se do pressuposto que o deserdado é o culpado. A deserdação é um castigo, uma punição. Pelo castigo, o herdeiro colateral, o herdeiro legítimo, não precisa de uma justa causa, um motivo. Basta não entregar nada a ele. Ocorre quando o autor da herança, menciona no seu testamento o nome de quem deseja excluir, por entender que essa pessoa causou danos. Quanto a forma se dará por via testamentária, a teor do…