Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

Regimes de Bens Entre os Cônjuges: Características e Comparações 1) Comunhão Parcial (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil) É o regime legal ou supletivo, que vigorará no silêncio das partes, ou se a convenção realizada entre os cônjuges for nula ou ineficaz (CC, art. 1640); Trata-se de regime misto, na medida em que estabelece a separação quanto ao passado (os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao…

Direito de Família – Profa. M.Sc Cláudia Locateli - Regime de bens OAB 2009.03 João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz…

Regime de participação final nos aquestos O Código Civil brasileiro trata do regime de participação final nos aquestos nos arts. 1.672 a 1.686. Nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a Título oneroso, na constância do casamento. O art. 1.673 estabelece que "integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a…

AULA 6 DIREITO DAS SUCESSÕES: Ordem de vocação hereditária: Sucessão legítima: “ocorre se o “de cujus” faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se houver herdeiro necessário, obrigando à redução da disposição testamentária para respeitar a quota reservatória”. (M.H.D.) Vocação dos herdeiros: art. 1.829, CC Sucessão anômala ou irregular: Art. 5o, XXXI, CF; art. 10, § 1o LICC. Ex. Lei mexicana mais favorável a cônjuge brasileiro(a); Art. 1831 do CC; …

INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Gabriela Barbosa Teixeira André Menezes Delfino RESUMO Tratando-se a concorrência de um instituto recente, muitos questionamentos pairam na comunidade jurídica, o presente trabalho tem por escopo a análise da existência de concorrência entre os cônjuges casados sob a égide do regime de separação convencional e obrigatória de bens com os descendentes do falecido a partir da interpretação…

Esse regime assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento. Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, comunicando-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser…

A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NOS DIAS ATUAIS. INTRODUÇÃO O referido trabalho vem a tratar da sucessão do cônjuge e do companheiro nos dias atuais devido as alterações ocorridas, no âmbito do Direito das Sucessões com a entrada em vigor novo Código Civil. O trabalho destaca a sucessão do cônjuge e a do companheiro frente as inovações trazidas pelo novo estatuto civil. Elaborou-se uma análise comparativa entre os direitos sucessórios de cada um e as hipóteses de concorrência…

avanço da sociedade, e as adaptações aos fatos humanos vividos atualmente, exigiu-se algumas mudanças no ordenamento jurídico. A pesquisa tem como objetivo abordar o casamento, seus principais aspectos patrimoniais, e a mutabilidade dos regimes de bens. Regime de bens, como define Veloso “é o estatuto que regula as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre terceiros”. (VELOSO, 1997 apud OLIVEIRA, 2003, p. 40). Para Diniz (2007, p.150) “é a reunião de normas adequadas às…

Regime de bens (artigos 1.639 a 1.688). Regime de bens nada mais é do que a estipulação das partes sobre as regras que regerão seus bens durante o casamento e por ocasião da dissolução. Como regra, vige a autonomia da vontade, pois somente em casos excepcionais a lei prevê a aplicação obrigatória do regime de separação. Pablo Stolze: é o estatuto patrimonial do casamento regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e mutabilidade. São 4 os regimes previstos no Código

5.3 – SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único – LEIA-SE ART. 1.641); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;