FAMILIA 2 TRAB

Regime de participação final nos aquestos O Código Civil brasileiro trata do regime de participação final nos aquestos nos arts. 1.672 a 1.686. Nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a Título oneroso, na constância do casamento.
O art. 1.673 estabelece que "integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer Título, na constância do casamento", sendo que a administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Sobre o tema, o renomado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 6: direito de família. 8ª ed. rev. e atual. ? São Paulo: Saraiva, 2011, p. 487) ensina que, "trata-se de um regime híbrido, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e, após a sua dissolução, as da comunhão parcial".
Desta forma, enquanto durar a sociedade conjugal, cada cônjuge possui administração exclusiva de seu patrimônio pessoal, integrado pelos que possuía ao casar e pelos que adquirir a qualquer título na constância do casamento, podendo livremente dispor dos móveis e dependendo da autorização do outro para os imóveis (art. 1.673, parágrafo único).
Somente após a dissolução da sociedade conjugal é que serão apurados os bens de cada cônjuge, cabendo a cada um deles, ou a seus herdeiros, em caso de morte, a metade dos adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
A apuração do montante nos aquestos se fará excluindo-se da soma dos patrimônios próprios; os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e, as dívidas relativas a esses bens (Art. 1.674 e incisos).
O legislado estipulou que, "em relação aos próprios cônjuges os bens móveis pertencem àquele que os adquirir