Sucessão Na Empresa Rural

85 SUCESSÃO TRABALHISTA: A RENOVAÇÃO INTERPRETATIVA DA VELHA LEI EM VISTA DE FATOS NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se…

Atividade Interdisciplinar referente às disciplinas de Gestão da Empresa Rural, Comercialização e Mercados Futuros, Gestão Ambiental no Agronegócio, Agricultura Familiar e o Agronegócio, apresentada ao CESUMAR - Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial da avaliação do módulo 44 - 2012. CAPIVARI SP 2012 ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR O agricultor familiar, que produz soja e milho em regime de sucessão em área equivalente a dois módulos fiscais (32…

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002) Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002) Sócio - é o proprietário de cotas ou ações. Características do Empresário Pessoa Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e…

de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. 2) O que é empresa de trabalho temporário? R: Trata-se de empresa (pessoa física ou jurídica) cuja atividade consiste em colocar a disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, qualificados, por elas remunerados e assistidos. Não é permitida essa modalidade de contrato na área rural, porque a empresa de trabalho temporário é urbana. 3) Quem pode ser considerado empregador…

teoria que considera a relação entre empregado e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico; anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a…

grande esforço físico; - manutenção efetiva de máquinas e equipamentos; - coordenação e integração das diferentes etapas da exploração florestal, de modo a permitir um fluxo contínuo de madeira. Entretanto, apesar do grande esforço que algumas empresas florestais brasileiras vinham empreendendo para modernizar-se e tornarem-se eficientes. O processo de mecanização com a introdução de maquinas e equipamentos modernos só poderiam alcançar resultados satisfatórios quando precedidos…

organização. Muitos ficaram famosos por criarem organizações que realizaram inovações em seus setores. Apesar disso, o empreendedor não é somente aquele que inova, mas que consegue manter a empresa no mercado. O Grupo Magnólia, não foge a esta regra. Sendo uma empresa familiar, sua característica básica é a sucessão do poder decisório de maneira hereditária, para isso, existe um Conselho Familiar, onde são dirimidos os debates e a formalização dos procedimentos para a administração da…

programas de transferência de renda e de estímulo à cidadania, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Parte dos recursos obtidos com impostos vai para programas de geração de empregos e inclusão social, tais como: - plano de reforma agrária; - crédito rural para a expansão da agricultura familiar; - plano de construção de habitação popular; - saneamento e reurbanização de áreas degradadas nas cidades. Outra parte dos impostos arrecadados é destinada à: - construção e recuperação de…

tratando: • a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (contratação de fim de ano, substituição de empregado que está em férias ou em licença); • b) de atividades empresariais de caráter transitório (empresas que só funcionam em certo período do ano: venda de fogos juninos, ovos de páscoa); • c) de contrato de experiência. • A legislação que complementa a CLT prevê outros exemplos de contrato por prazo…

importantes na transição da teoria dos atos do comércio para a teoria da empresa. Compreende-se que o Código Civil de 2002 retrata do direito de empresa, pois, desaparece o termo comerciante e surge o empresário, onde o comerciante é caracterizado como aquele que pratica constantemente atos de comércio, tornando-se claro perceber que o comerciante e ato de comércio foram substituídos pelos conceitos de empresário e de empresa. Desse modo a história do Direito Empresarial abrange…