Sucessão Em Microempresas Familiares

art. 243, parágrafo único – proibição de tributação – art. 150, IV * de capital; aquisição; redução do impacto – art. 153, § 3o, IV * domínio/ União – art. 20, I a XI – Estados – art. 26 – Distrito Federal – ADCT art. 16, § 3o * estrangeiros, sucessão de bens no País; regulação – art. 5o, XXXI * históricos, artísticos e culturais; proteção – art. 23, III e IV * impostos/ renda, proventos – art. 153, III – grandes fortunas – art. 153, VII, ­transmissão causa mortis, circulação de…

– PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 948 948 949 950 950 950 952 954 954 955 VII – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Super Simples 957 I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1– ABRANGÊNCIA 1.1 – Comitê Gestor e do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas II – DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 – CONCEITUAÇÃO 2 – DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA 3 – VEDAÇÕES 3.1 – Pessoas Jurídicas…

dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia (comissões recebidas), não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (§ 1º do artigo 3º, Lei Geral) Assim, temos: • Para fins de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deve ser considerada a receita bruta em cada ano-calendário. • Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.…

arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essa atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Regime de economia familiar: atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em…

dos riscos envolvidos, principalmente no comércio marítimo. LEVIN GOLDS SHIMIDT (1913, § 9º, III), assinala a existência, na Antiguidade, do emprego de capital em negócios visando a lucros comuns, mesmo entre pessoas não ligadas por vínculos familiares; e arrola casos dessas associações na época helênica e na Roma antiga. Indica, como exemplo, a comenda bancária, e acrescenta ser inconcebível afirmar que não existiram negócios especulativos na repartição de lucros das aventuras…

organizacional é a propriedade da atmosfera que é alcançada ou sentida pelos funcionários da organização e que influência o seu desempenho. É aquele clima que todos nos entendemos quando entramos num ambiente tranquilo e que nos faz sentir em um ambiente familiar, à vontade para ali continuar, interagir e concretizar as suas atividades da melhor forma possível. O clima organizacional é um conjunto de comportamentos e atitudes que os colaboradores vivenciam nos seus contatos…

substabelecimento ou renúncia ao mandato. 10. “Advogados assediam parentes de vítimas de acidente. Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente”. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet: (com adaptações).…

guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. 2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. 25/281 Artigo 17.º Protecção de dados pessoais 1 - O empregador não pode exigir a candidato a emprego ou a trabalhador que preste…

.............................................................................46 6.11 - Extravio ou Destruição de Livros ..................................................................................................................46 6.12 - Sucessão: Utilização Dos Mesmos Livros ....................................................................................................46 6.13 - Centralização da Contabilidade ou Incorporação Dos Resultados Das Filiais...............................

Microfilmagem de Documentos e Livros 46 6.8 - Registro e Autenticação Dos Livros 46 6.9 - Termo de Abertura e Encerramento 46 6.10 - Conservação de Documentos e Prazo Decadencial 47 6.11 - Extravio ou Destruição de Livros 47 6.12 - Sucessão: Utilização Dos Mesmos Livros 47 6.13 - Centralização da Contabilidade ou Incorporação Dos Resultados Das Filiais 48 6.14 - Valor Probante da Escrituração 48 6.15. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros…