Sucessão Em Microempresas Familiares

de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 36. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações): I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III- São modalidades…

descentralização e formalização. Uma empresa é considerada familiar, quando certos fundamentos são observados em uma organização, os quais são: o controle pertence a uma família ou a seus herdeiros; os laços familiares determinam a sucessão de poder; os parentes se encontram na diretoria; as crenças e valores identificam-se com os da família; os atos dos membros da família repercutem na empresa (BORNHOLDT, 2005). A estruturação organizacional da empresa familiar visa como outras…

uma natureza social, que efetivamente surge a moral. Com o desenrolar da história, e seu conseqüente desenvolvimento cultural a moral foi se adaptando à nova realidade criada por cada sociedade. Vázquez afirma que “a história nos apresenta uma sucessão de morais que correspondem às diferentes sociedades que se sucedem no tempo. Mudam os princípios a as normas morais, a concepção daquilo que é bom e daquilo que é mau, bem como do obrigatório e do não obrigatório.”15 Portanto, os…

1022 1022 1025 1027 1029 1029 1031 1031 1032 1032 1032 1033 1034 1034 1034 1037 1038 1039 1039 1041 VII – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Super Simples I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1– ABRANGÊNCIA 1.1 – Comitê Gestor e do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas II – DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 – CONCEITUAÇÃO 2 – DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA 3 – VEDAÇÕES 3.1 – Pessoas Jurídicas Não…

arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essa atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Regime de economia familiar: atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em…

saque e as demais condições inerentes. O pacto acerca dos depósitos mensais vinculados não desonera o empregador de efetuar os depósitos para o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os depósitos mencionados não têm natureza salarial. SUCESSÃO O contrato por prazo determinado poderá ser sucedido por outro, por prazo indeterminado. ESTABILIDADES PROVISÓRIAS – GARANTIA São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que…

contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.  Desta forma, a prorrogação do contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação.  Sucessão de Novo Contrato: Para celebração de novo contrato de experiência, deve-se aguardar um prazo de 6 meses, no mínimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado. Cumpre-nos lembrar que novo contrato justifica-se…

área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com excepção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada nos termos dos critérios previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 35º, desde o termo do prazo para contestar até à…

públicas de apoio aos pequenos negócios (ex. tributária, trabalhista, de crédito, etc); o baixo crescimento da economia brasileira e os problemas pessoais dos donos das empresas que afetam o negócio (ex. brigas entre sócios, problemas de saúde e de sucessão). Entre as propostas apresentadas para a redução da mortalidade de empresas, destacam-se: a necessidade de desenvolver as características do perfil empreendedor, o melhor planejamento antes da abertura do negócio, o melhor preparo do…

não gera outro contrato de trabalho, conforme diz a Súmula nº 129 do TST. 13. Sucessão de empresas ou alteração na estrutura jurídica da empresa Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ou, ainda, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (arts. 10 e 448 da CLT). Sucessão de empresas significa mudança em sua propriedade, enquanto alteração…