Sucessão E União Estável

DIREITO CIVIL VI Atividade Estruturada Semana 06: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Resposta: União estável ou União de fato é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas com o objetivo de constituição familiar, sendo convivência pública, contínua e duradoura art.1723 CC/2002. Casamento de acordo com o legislador é a comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, art.1511 CC/2002.…

conselho Fedral de medicina. Sucessão e União Estável (aula 6) 1) A união Estável não gera um estado civil, a pessoa continua solteira podendo aqueles que mantém está relação serem chamados de conviventes ou companheiros, ‘’ o STF dispõe com a súmula 380 que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos , é cabível sob sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum em 1964, logo com a CF/88 passa também a proteger união estável como…

Regras relacionadas ao casamento. Parag. 3º Regras sobre a união estável. Parag. 4º Regras sobre a entidade familiar formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes (Família Monoparental- Mãe solteira, Pai solteiro, Avo com neta, Adoção por um só). STF- ADI 4277/DF e ADPF 132/85: A união homossexual é uma entidade familiar merecedora da proteção do Estado, devendo a ela se estender todos os direitos e garantias á união estável. STJ- Adoção pelo casal homossexual…

herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. Concorrência do Cônjuge sobrevivente com os ascendentes…

Jurídicas – Anual Diurno II Direito Civil Murilo Sechieri Data: 02/07/2014 Aula 12 e 13 RESUMO SUMÁRIO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL 3. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES 4. SUCESSÃO DOS ASCENDENTES 5. HERANÇA JACENTE 6. HERDEIROS NECESSÁRIOS 7. CÁLCULO DA LEGÍTIMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA É a previsão de classes preferências entre os familiares do morto, sendo que dentro…

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

conseqüências na hipótese de separação ou dissolução da união estável: REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: É o regime legal, ou seja, no silêncio das partes, esse é o regime adotado. Nele comunicam-se os bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento, portanto, excluem-se da comunhão: 1- Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Sub-rogados são aqueles

Sucessão Legítima e a Ordem de Vocação Hereditária Ao observarmos o artigo 1829 do Código Civil analisamos a sucessão legítima na ordem que chamaram de “vocação hereditária”. Nessa ordem, os herdeiros são distribuídos em classes preferenciais baseando-se em relações familiares e de sangue. Esta é a ordem disposta no artigo: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação…

EXERCÍCIOS SUCESSÃO LEGÍTIMA 01) Marcelino e Jurema constituíram união estável, mas não possuem filhos. Marcelino é divorciado e possui dois filhos, Marcos e Marcelo, do seu casamento anterior. Marcelino possui uma casa adquirida antes da convivência com Jurema. Após a constituição da união estável, o casal adquiriu, onerosamente, uma chácara no interior do município de Chapecó. Falecendo Marcelino, sem deixar testamento, como se dará a partilha de seus bens? Fundamentação 1790,…

SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, OBSERVADOS OS REGIMES DE CASAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CCB, BEM COMO, AS DECISÕES DA 3ª E 4ª TURMA DO STJ. Palavras-chaves: Direito das Sucessões. Sucessão. Casamento. 1 INTRODUÇÃO O vocábulo suceder significa ser substituto de alguém, ir ocupar o lugar de outrem. Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, a palavra suceder “tem o sentido genérico de virem os fatos e fenômenos jurídicos ‘uns depois dos outros’ (sub + cedere).…