Sucessão Definitiva

herança. Importante destacar que os artigos tratam do fim da personalidade, nos seguintes termos: Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 8º. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O art. 6º a Lei Civil trata do fim da vida, que…

30/03/2015 ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO 1.Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta. a) Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos. b) Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão. c) A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir…

das Sucessões - Arnaldo Rizzardo (Editora Saraiva) Curso de Direito Civil - Sucessões - Giselda Hironaka e Francisco Cahali (Revista dos Tribunais) Direito Civil Aplicado - Eduardo de Oliveira Leite (Revista dos Tribunais) Sucessões O termo sucessão indica transmissão, continuação, que ocorrerá, no Direito: - Inter Vivos (Não é objeto de estudo dessa disciplina, já que foi estudada e analisada nos períodos anteriores) - Causa Mortis (em razão do falecimento de alguém, da…

femininos, isto é, do espermatozóide com o óvulo. Fim da pessoa natural: Morte real ou presumida. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Com a morte, desaparecem a personalidade e a capacidade da pessoa natural, sem, contudo, terminarem a proteção conferida ao seu patrimônio e a obrigação de honrar determinados compromissos assumidos quando ainda viva.

ESCRITURA Integralizado que seja pelo(a)(s) COMPRADOR(A)(S) o preço total avençado neste contrato, obriga(m)-se o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES), a outorgar e assinar em nome do(a)(s) COMPRADOR(A)(S), ou de quem este indicar, a(s) competente(s) escritura(s) definitiva(s) do(s) imóvel(is) descrito(s) na Clausula 1ª, totalmente livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza. § 1º – A inadimplência do(a)(s) VENDEDOR(A)(ES), consistente na recusa à outorga da(s)…

nascimento nos dois anos subsequentes a sua morte (arts. 1800, § 4º e 1799, I). Diz-se que o nascituro tem direitos potenciais ou condicionais. Ver o artigo 1.798 a respeito da legitimidade para suceder, tendo como marco a abertura da sucessão. Aliás, para efeitos de sucessão, principalmente, é que interessa ao nascituro o artigo 2º. Direitos conferidos pela lei ao nascituro: a) nomeação de curador se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo esta o poder familiar (art.…

ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. EX: Para fins de sucessão, se um avião cair e a pessoa desaparecer, outro exemplo caso de guerra. Ausência é quando a pessoa desaparece sem nenhum motivo aparente. Ausente não é considerado morto, mas desaparecido até a sucessão definitiva. É a pessoa que desaparece sem deixar pistas, ninguém sabe se esta viva ou morta. Caracterizando incapacidade do ausente,…

personalidade? 08. Quando termina a personalidade civil? Há algum caso de morte presumida? 09. Em que consiste a comoriência? Há transmissão de direitos entre os comorientes? 10. Quais os requisitos exigidos para a abertura da sucessão provisória do ausente? E da sucessão definitiva? 11) Quais as definições e a importância prática da distinção entre: a. Bens móveis e imóveis b. Bens fungíveis e infungíveis c. Bens divisíveis e indivisíveis d. Bens principais e acessórios 12. Qual a…

impedido o registro do imóvel em nome dos promitentes compradores, bem como alegação de ilegal desmembramento de lote, ocorrido antes da promessa de compra e venda, no ano de 2000. O referido contrato foi firmado em 30 de junho de 2009, já aberta a sucessão com o falecimento da senhora XXXXXXXXX em 28 de junho 2006 , época em que a contestante vivia em união estável com o herdeiro YYYYYYYYYYYY, regida pelo regime de comunhão parcial de bens. O inventário foi iniciado em 06 de…

Essa é a segunda fase, a sucessão provisória, que dura dez anos. Depois de passado um longo período de tempo, sem que haja notícia do desaparecido, a probabilidade de o ausente ter morrido aumenta de forma tal, que o legislador autoriza que se presuma sua morte, mas ainda vislumbrando a possibilidade de seu retorno. Essa é a última fase, a sucessão definitiva, quando o ausente é presumido morto. Assim sendo, o ausente só é presumido morto com a abertura da sucessão definitiva. Enquanto…