Sucessão Definitiva

Personalidade Natural ART. 6º “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” A existência da pessoa natural termina com a morte, quando ausentes à lei autoriza a abertura de inventario vez que importa na abertura de sucessão definitiva. Juridicamente falando a dois tipos de morte: A. Morte Real Existência de um corpo “ART. 6º A existência da pessoa natural termina com a…

do CC), a sucessão provisória (artigos 26 a 36 do CC) e a sucessão definitiva (artigos 37 a 39 do CC). Segundo Vitorio (2011, p. 37-38) “As concessões aumentam de acordo com a diminuição da probabilidade de sobrevivência do ausente desaparecido, até chegar ao estágio final da sucessão definitiva, em que há a transferência de todos os bens do ausente para seus herdeiros”. 2.1 CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE A curadoria dos bens do ausente é a primeira fase do processo de…

Em regra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência da pessoa e nomeará curador. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê também a sucessão provisória, quando os bens do ausente passarão para a posse dos herdeiros conforme previsão legal do art. 30 do Código Civil. A sucessão provisória será pedida pelas pessoas elencadas no §1º do art. 1.163, quais sejam: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos legítimos e os…

PERSONALIDADE NATURAL Somente com a morte termina a existência da pessoa natural. Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte simultânea ou comoriência; - morte presumida. MORTE REAL – sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou pelajustificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo (art. 88…

que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” No caso analisado os herdeiros ainda não terão direito definitivo. Deverão realizar o processo de abrir inicialmente um processo de sucessão provisória, segundo consta no art. 26 do C.C. Não terão direito de forma definitiva, pois durante um ano deve-se expedir editais convocando o ausente para retomar a posse de seus haveres. Se o ausente não comparecer no prazo, poderá ser requerida e aberta a sucessão provisória e o…

desaparecimento, sem que ocorra presunção de morte. No entanto, o Código Civil aponta que sejam consideradas mortes presumidas as situações que autorizam a abertura da sucessão definitiva: Art.6º, C.C.: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. - No entanto, o Código Civil foi mais além, autorizando a declaração de morte presumida em outras situações, independentemente da…

os seguintes direitos: - VIDA (ALIMENTOS- se pagou e não era o pai não pode pagar de volta/ alimentos gravídicos: o pai deve pagar pensão alimentícia para a mãe durante a gestação, mas isso dificilmente é aplicado pois deve ter prova efetiva) - SUCESSÃO (herança que será administrada pelo curador até os 18, se nascer morto não recebe direito, se nascer vivo e morrer passará a mãe), Individualização da pessoa: Nome: Não pode ser alterado, exceto se causar graves constrangimentos.…

OBJETVISTAS – a lei nova é melhor. Alguns outros conceitos... FATO JURÍDICO PERFEITO: consumado segundo a Lei vigente (a lei posterior não mudará) DIREITO ADQUIRIDO: já se adquiriu COISA JULGADA: decisão judicial cuja sentença já é definitiva, não cabe mais recurso OBS. 1 – Se a lei silenciar, ela é irretroativa. OBS 2. Direito adquirido – já se adquiriu Expectativa de direito – há esperanças, mas ainda não foi adquirido. 6. Direitos da Personalidade

concepção, o direito do nascituro. Art. 2º, segunda parte CC; * Nascituro – Feto com vida, ainda não nasceu, está no ventre da mãe. De observar, que a lei está resguardando os direitos desse ser que há de nascer, como por exemplo, os direitos de sucessão, caso o pai venha a falecer antes que nasça com vida. *(III - Capacidade civil); a-Incapacidade absoluta (art. 3º, CC): Menores de 16 anos (art. 3º, I, CC); os que não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, por…

houver duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte. É o que prescreve o art. 77 da referida lei: Morte civil - É quando o individuo (beneficiario) é excluído de receber a herança, como se ele "morto" fosse antes da abertura da sucessão. Quer dizer que por exemplo temos um filho que tenta matar seu pai, de acordo com o Codigo civil, ele será considerado indigno considerado como morto fosse. Morte presumida- é aquela em que o sujeito desaparece, sem deixar…