Sucessão Trabalhista Direito Do Trabalho

jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Art. 448, CLT. “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade. Os fundamentos da referida proteção são o "princípio da continuidade do contrato de trabalho" e a regra de que o risco…

Faculdade de Direito Milton Campos Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO:…

ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL Brasília, DF 2010 ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL Prof. Orientador: Brasília, DF 2010 ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL BANCA EXAMINADORA: __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ Brasília, de novembro de 2010. Dedico este trabalho…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO Turma: Pós – Graduação em Direito Notarial e Registral – Primeiro Semestre 2010. Questão: Selecionar uma jurisprudência, elaborar um relatório do caso e se posicionar acerca da possibilidade ou não de se aplicar o instituto da sucessão trabalhista ao notário ou registrador. ACÓRDÃO - PROCESSO Nº TST-AIRR-93540-79.2003.5.18.0161 (Ac. 8ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARTÓRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE.…

Aula 02 Empregador Artigo 2° CLT. Quando falarmos em empregador, falamos em 02 assuntos: 1.GRUPO ECONÔMICO 2.SUCESSÕES TRABALHISTA 3.PODERES do EMPREGADOR GRUPO ECONÔMICO. As empresas estão interligadas entre si e tem a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Finalidade lucrativa. Pessoas Jurídicas Interligadas, mas sem finalidade lucrativa, não responderá responsabilidade solidária. Prova exigida para grupo econômico. Não há prova específica. Como eu comprovo o grupo econômico? Os mesmos sócios, os

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei…

Sucessão Trabalhista O instituto da sucessão trabalhista é uma questão controvertida, atualmente. Existem duas correntes, no mundo jurídico brasileiro, quanto à interpretação da aplicação desse dispositivo. A primeira é a mais conservadora e tradicional e se atém à figura regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT. Para esses, sucessão só existe quando há alteração na estrutura formal da pessoa jurídica, com modificações na modalidade societária ou de processo de fusão, incorporação, cisão, mudança

CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas…

Aulas de Direito do Trabalho 25/04/2014 Empregador  Equiparados  Grupo Econômico  Sucessão Trabalhista Art. 10, CLT Sucessão Trabalhista : É uma alteração jurídica subjetiva do contrato de trabalho, alteração esta que envolve o EMPREGADOR. A pessoa do empregados é alterada. Sucessão trabalhista pode ser por exemplo a venda da atividade econômica para outra pessoa. A CLT trata da sucessão trabalhista para evitar fraudes(uma vez que as…

contrato de trabalho a fim de evitar prejuízos ao trabalhador. A matéria em debate envolve a hipótese de se terceirizar determinada atividade empresarial, de modo que as máquinas e a matéria prima continuem de propriedade da empresa “X”, enquanto que os operadores seriam contratados junto à outra empresa, que os administraria, procederia a manutenção das máquinas, recebendo pelo serviço realizado. Assim, considerando-se a responsabilidade pelos encargos e débitos trabalhistas em…