Sucessão Responsabilidade Tributaria

do alienante. Assim, é induvidoso que, havendo a sucessão do negócio, hão que ser transferidos os contratos inerentes à atividade empresarial explorada no estabelecimento objeto da alienação, sob pena de o adquirente não conseguir prossegui-la. Conclui-se, portanto, que o contrato de trespasse só terá eficácia se, juntamente com a transferência dos elementos essenciais à atividade, houver a transmissão dos contratos também indispensáveis à sucessão do negócio. E essa transmissão se dá…

Os tratados são fontes do direito tributário? Os tratados poderiam revogar uma lei tributária? Em matéria de interpretação, um dos princípios constitucionais tributários é o da irretroatividade tributária. Existem exceções a esta regra da irretroatividade tributária? O que vem a ser uma lei interpretativa? Em matéria tributária tivemos uma discussão recente sobre lei interpretativa em seara tributária. Interpretação e integração: como trabalhamos os princípios gerais do direito privado

tributos. - Fiscalidade – fins arrecadatórios - Extrafiscalidade – fins regulatórios - Parafiscalidade – serviços de “interesse publico” O jogo de interesses. A parafiscalidade fora do sistema tributário. A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA HOJE Apesar da antiguidade secular do principio da legalidade sua análise teórica e as distintas possibilidades de sua concreção no direito positivo , mantém uma induvidável atualidade e interesse desde o ponto…

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

ATIVIDADE EMPRESARIAL, DESTINADA À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ART. 966/CC) [...]. (TRT-AL 19 - RO:975200700919006. Relator: Vanda Lustosa. Data de Publicação: 14/08/2008). O empresário individual não pode estabelecer limitações á sua responsabilidade quando o exercício da atividade empresarial, já que a própria pessoa física/natural será o titular a atividade destinada à produção ou circulação de bens de serviços. Nossos tribunais [...] PESSOA FÍSICA EXERCE ATIVIDADE…

tais como: a) Orientador de processos de redução da carga tributária nas áreas: Estadual – ICMS; Federal - IPI e Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas; Municipal - ISS e taxas e contribuições; b) Especialista em Fusões, Incorporações, Cisões e Transformações de Empresas; c) Orientador Contábil e Financeiro na Sucessão de Empresas. O profissional de contabilidade atua também na investigação de fraudes fiscais e tributárias em que são utilizados pelos infratores…

----------------03 2 FUSÃO-------------------------------------------------------------------------------------------04 3 CISÃO--------------------------------------------------------------------------------------------07 3.1 CONSEQUENCIAS TRIBUTARIAS DA CISÃO----------------------------------07 4 INCORPORAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------09 5 CONCLUSÃO----------------------------------------------------------------------------------10 6 REFE

fiscal", seja ela lícita (elisão fiscal) ou ilícita (evasão fiscal). Textos relacionados  A atuação municipal na repartição da receita de arrecadação do ICMS entre o Estado e os Municípios.  Art. 133, II do CTN: teleologia e responsabilidade na sucessão tributária  Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) pelas empresas mineiras de base biotecnológica  IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal  Imposto sobre ganho…

judicial há sucessão? Resposta:O parágrafo único do art. 60 da LRF dispõe, o seguinte, in verbis: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,…

o novo relacionamento familiar. Quem leu e entendeu pôde ver quase dez anos antes as novas oportunidades e nelas a holding tinha o seu lugar destacado no planejamento e no estudo de viabilidades e investimentos em novos negócios. Temas como a sucessão, impostos causa mortis, imposto fortuna, doação são também temas mais fáceis de equacionar, abrigados sob a proteção da holding. Não se pode esquecer, no entanto, que para enfrentar a globalização e viver ou conviver criativamente…