Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

prolongada. O Código Civil estabelece as condições que a pessoa pode requerer a usucapião do imóvel. - Direito hereditário – é o modo que o imóvel passa aos herdeiros por ocasião da morte de seu proprietário. A legislação estabelece a linha de sucessão, do qual o Estado é o último elemento desta linha, herdando o imóvel quando o proprietário não tiver herdeiros naturais. FORMAS DE PERDAS – RENÚNCIA, ALIENAÇÃO, ABANDONO, DESAPROPRIAÇÃO OU CONFISCO: - Renúncia – é o ato que o…

mais de 2000 artigos. A tramitação durou, no total, 26 anos e foi sancionado pelo Presidente da República no dia 10 de janeiro, sem vetos. A Lei foi etiquetada com o nº 10406. Veja algumas mudanças: Regime de Casamento: O novo Código permite aos cônjuges a alteração, mediante autorização judicial, do regime de bens adotado, ressalvados os direitos de terceiros. Maioridade e Emancipação: A maioridade civil que antes era atingida aos 21 anos, agora ocorre aos 18 e a emancipação que…

Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros. c) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida. d) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro. ____________________________________________________________________________________…

§ 3º. Lei n.º 8.069/90, artigo 148, § único. CPC, artigo 1.112. Lei n.º 4.375/64, artigo 73, § 2º. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 10. A existência de pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos artigos 481 e 482. LICC, artigo 7º CC, artigos 17 e 18. Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem…

fornecimento, gratuito, àqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. É oportuno citar este art. em face do entendimento do STJ que o órgão do Ministério Público é parte legítima para promover a defesa e a promoção dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando ação busque a tutela de pessoa individualmente considerada. Outro aspecto importante é quanto o direito da criança ou do adolescente de ser…

autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita à adjudicação compulsória. 5.6. PACTOS SUCESSÓRIOS Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (CC, art. 1.089). Tratase de regra tradicional e de ordem pública, destinada a afastar os pacta corvina ou votum captandae mortis. A sua inobservância torna nulo o contrato em razão da impossibilidade jurídica do objeto. O nosso ordenamento só admite duas formas dê- sucessão causa…

possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu. B Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que…

22 PARTE IV – Pontos Fortes e Fracos da Empresa Familiar ....................................................... 25 PARTE V – Os Principais Desafios da Empresa Familiar ......................................................... 30 PARTE VI - A Sucessão Familiar ............................................................................................. 38 PARTE VII – Uma tendência para Continuidade das Empresas Familiares ............................. 48 PARTE VIII – O Perfil do…

trânsito em julgado do acórdão, independentemente de despacho. Art. 510, CPC. -BBens de Ausentes Publicação de edital que anuncia a arrecadação de bens: 1 ano, de 2 em 2 meses. Art. 1.161, CPC. Solicitação, pelos interessados, da abertura da sucessão provisoriamente, caso o ausente não se manifeste: 1 ano da publicação do primeiro edital de arrecadação. Início: da publicação do primeiro edital. Art. 1.163, CPC. -CCarta Precatória Devolução da carta ao juízo de origem, pelo juízo…

ESTA TURMA JA SE TENHA MANIFESTADO PELA RELATIVIDADE DO INCISO XII (ULTIMA PARTE) DO ART. 5. DA CF/1988 (HC 3.982/RJ, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, DJU DE 26/02/1996), NO CASO CONCRETO O MARIDO NÃO PODERIA TER GRAVADO A CONVERSA A ARREPIO DE SEU CONJUGE. AINDA QUE IMPULSIONADO POR MOTIVO RELEVANTE, ACABOU POR VIOLAR A INTIMIDADE INDIVIDUAL DE SUA ESPOSA, DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5., X). ADEMAIS, O STF TEM CONSIDERADO ILEGAL A GRAVAÇÃO TELEFONICA, MESMO COM…