Sucessão E União Estável

direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48…

o ordenamento jurídico, que tem como objetivo a justiça. E quando se trata do direito de família, deve-se ampliar a proteção do Estado. Nesse contexto, surge a união homoafetiva, advinda da relação entre pessoas do mesmo sexo, que objetiva tão somente a constituição familiar, com base no afeto, amor e respeito, da mesma forma que a união heterossexual. Nasce então, uma grande preocupação: a omissão do ordenamento jurídico brasileiro no que tange relações homoafetivas e a garantia de…

METODISTA DE PIRACICABA Faculdade de Direito de Lins Curso de Direito JOVANO BRAZ DE PAULA DA SILVA UNIÃO ESTÁVEL E SUCESSÃO: ISONOMIA APLICADA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. LINS-SP 2015 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA Faculdade de Direito de Lins Curso de Direito JOVANO BRAZ DE PAULA DA SILVA UNIÃO ESTÁVEL E SUCESSÃO: ISONOMIA APLICADA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca…

RESPOSTAS 1 - O conceito de união estável, retratado no art. 1.723 do novo Código Civil, corresponde a uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento. Hoje, é reconhecida quando os companheiros convivem de modo duradouro e com intuito de constituição de família. Na verdade, ela nasce do afeto entre os companheiros, sem prazo certo para existir ou terminar. Porém, a convivência pública não explicita a união familiar, mas somente…

O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta…

hereditária, onde este traz o cônjuge uma vez sobrevivente passa a concorrer de forma obrigatória com os descendentes, ou na falta destes passa a concorrer com os ascendentes do falecido , assim como dispõe o artigo supracitado: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo…

(OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivode constituição de família. 64 b) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relaçõespatrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.c) A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido doscompanheiros ao Juiz…

Amaral Pinheiro . Belém/ PA ABRIL. 2014 É de bom alvitre iniciar que a sucessão se torna aberta no mesmo instante da morte de alguém, ou no instante presumido desta, nascendo, então, o direito hereditário, que acarretará na substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. Conforme o princípio da Saisine, no momento da abertura da sucessão, os sucessores, tanto legítimos, como testamentários, entrarão na posse dos…

decorrente de união estável, dentre outras com fundamento principalmente no afeto, são conceitos recentes enfrentados pela sociedade. É nesse contexto que em maio do ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal por votação unânime julgou procedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.º 132 e a ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) n.º 4277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, atribuindo às uniões homoafetivas as mesmas regras e consequências da união…

pela união informal, não legalizada, com dispensa das solenidades do casamento civil. Pode-se caracterizar união estável como a união de homem e mulher, fora do matrimonio, de caráter estável, mais ou menos prolongada para o fim da satisfação, assistência mutua dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade. Com a Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da união entre um homem e uma mulher, não casados, como entidade familiar, criando-se o termo…